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norma nº 5203/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5203 / 2008
Date 2008-03-24
EmentaAMPLIA PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ - REFIM.
native_id1343

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matéria 2189 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.203 DE 24 DE MARÇO DE 2008
Amplia prazo do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araxá. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º ­ Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2008, o prazo concedido aos contribuintes pessoa
física ou jurídica, através da Lei Municipal n.° 4.956 de 01 de novembro de 2006, para regularizarem
seus débitos relativos aos tributos de competência municipal, de alterações, com efeitos retroativos a
01 de março de 2007. 
Art. 2º ­ Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data se sua publicação. .
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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