| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5203 / 2008 |
| Date | 2008-03-24 |
| Ementa | AMPLIA PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ - REFIM. |
| native_id | 1343 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.203 DE 24 DE MARÇO DE 2008 Amplia prazo do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2008, o prazo concedido aos contribuintes pessoa física ou jurídica, através da Lei Municipal n.° 4.956 de 01 de novembro de 2006, para regularizarem seus débitos relativos aos tributos de competência municipal, de alterações, com efeitos retroativos a 01 de março de 2007. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data se sua publicação. . Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .