br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5204/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5204 / 2008
Date 2008-03-24
EmentaAUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL, CONCEDIDO PELA LEI 5.148 DE 26/11/2007.
native_id1344

Originating matéria

matéria 2190 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.204 DE 24 DE MARÇO DE 2008
Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento de aluguel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica prorrogada para 30 de junho de 2.008 a autorização concedida, ao Poder
Executivo, pela lei municipal n.° 5.148, de 26 de novembro de 2007.
§ 1° - A autorização citada no “caput” deste artigo refere-se ao pagamento de aluguel de
imóvel destinado a abrigar, provisoriamente, os vendedores ambulantes, anteriormente
instalados no mercado municipal.
§2º - Fica mantido o valor do aluguel mensal, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à expensas de dotações
consignadas ao orçamento vigente.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →