| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5204 / 2008 |
| Date | 2008-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL, CONCEDIDO PELA LEI 5.148 DE 26/11/2007. |
| native_id | 1344 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.204 DE 24 DE MARÇO DE 2008 Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento de aluguel. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica prorrogada para 30 de junho de 2.008 a autorização concedida, ao Poder Executivo, pela lei municipal n.° 5.148, de 26 de novembro de 2007. § 1° - A autorização citada no “caput” deste artigo refere-se ao pagamento de aluguel de imóvel destinado a abrigar, provisoriamente, os vendedores ambulantes, anteriormente instalados no mercado municipal. §2º - Fica mantido o valor do aluguel mensal, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à expensas de dotações consignadas ao orçamento vigente. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .