| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4139 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º E O INCISO I DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.981, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.139 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2002. Altera o artigo 1º e o inciso I do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.981, de 18 de dezembro de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.981, de 18 de dezembro de 2001, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos. Parágrafo único – Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos.” Art. 2º. Fica alterado o inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.981, de 18 de dezembro de 2001, que passará a ter a seguinte redação: “I - A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes. Consumo Mensal KWH Percentuais da Tarifa de Iluminação Pública 0 a 30 0,50% 31 a 50 1,00% 51 a 100 2,00% 101 a 200 3,50% 201 a 300 5,00% Acima de de 300 6,00% Art. 4º. ... 1. A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado os seguinte percentuais, nos intervalos de consumo indicados: CONSUMO MENSAL KWH Percentual incidente sobre a Tarifa de Iluminação Pública 0 a 50 Isento 51 a 100 3,0% 101 a 200 5,0% 201 a 300 7,5% Acima de 300 9,5% (Redação dada pela Lei nº 4.527, de 14 dezembro de 2004). Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .