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norma nº 4139/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4139 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaALTERA O ARTIGO 1º E O INCISO I DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.981, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.139 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2002.
Altera o artigo 1º e o inciso I do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.981, de 18 de
dezembro de 2001. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.981, de 18 de dezembro de 2001, que
passará a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP,
para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros
públicos. 
Parágrafo único – Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e
regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros
públicos.” 
Art. 2º. Fica alterado o inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.981, de 18 de dezembro de
2001, que passará a ter a seguinte redação: 
 “I - A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será calculada
mensalmente sobre o valor da tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser
adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes. 
Consumo Mensal
KWH
Percentuais da Tarifa de
Iluminação Pública
0 a 30 0,50%
31 a 50 1,00%
51 a 100 2,00%
101 a 200 3,50%
201 a 300 5,00%
Acima de de 300 6,00%
Art. 4º. ...
1. A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será calculada mensalmente
sobre o valor da tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado
os seguinte percentuais, nos intervalos de consumo indicados:
CONSUMO MENSAL
KWH
Percentual incidente sobre a Tarifa
de Iluminação Pública
0 a 50 Isento
51 a 100 3,0%
101 a 200 5,0%
201 a 300 7,5%
Acima de 300 9,5%
(Redação dada pela Lei nº 4.527, de 14 dezembro de 2004).
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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