| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4138 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4079, DE 06 DE JUNHO DE 2002. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.138 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4079, de 06 de junho de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O parágrafo 1º, e respectivos incisos, todos do artigo primeiro, da Lei Municipal nº 4079 de 06 de junho de 2002, passam a vigorar com o seguinte teor. “ § 1º. Os recursos conveniados serão transferidos em 03 (três) parcelas, da seguinte forma: I – a primeira no valor de R$ 1.800,00 ( um mil e oitocentos reais) no exercício 2002; II – a Segunda, no valor de R$ 1.800,00 ( um mil e oitocentos reais), no mês de março do exercício 2003; III- a terceira, no valor de R$ 2.078, 00 ( dois mil, setenta e oito reais) , no mês de junho do exercício de 2003.” Art. 2º. O caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 4.079, de 06 de junho de 2002, passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado à abertura de crédito especial, até o valor de R$ 1.800,00 ( um mil e oitocentos reais), ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, podendo para tal, anular dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente.” Art. 3º. Fica autorizado a celebração de aditivos ao convênio original, obedecidas as disposições da presente lei. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho próximo passado. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .