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norma nº 4138/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4138 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4079, DE 06 DE JUNHO DE 2002.
native_id1347

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.138 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4079, de 06 de junho
de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo 1º, e respectivos incisos, todos do artigo primeiro, da Lei
Municipal nº 4079 de 06 de junho de 2002, passam a vigorar com o seguinte teor.
“ § 1º. Os recursos conveniados serão transferidos em 03 (três) parcelas, da seguinte
forma:
I – a primeira no valor de R$ 1.800,00 ( um mil e oitocentos reais) no exercício 2002;
II – a Segunda, no valor de R$ 1.800,00 ( um mil e oitocentos reais), no mês de
março do exercício 2003;
III- a terceira, no valor de R$ 2.078, 00 ( dois mil, setenta e oito reais) , no mês de
junho do exercício de 2003.”
Art. 2º. O caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 4.079, de 06 de junho de 2002,
passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica
autorizado à abertura de crédito especial, até o valor de R$ 1.800,00 ( um mil e
oitocentos reais), ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação,
podendo para tal, anular dotações orçamentárias consignadas ao orçamento
vigente.”
Art. 3º. Fica autorizado a celebração de aditivos ao convênio original, obedecidas as
disposições da presente lei. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de julho próximo passado. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal 
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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