br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4137/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4137 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ACIA/SEBRAE
native_id1348

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.137 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 .
Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação
Comercial e Industrial de Araxá – ACIA, com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas de Minas Gerais (SEBRAE), no objetivo de apoiar a operacionalização das
atividades do Balcão SEBRAE, em Araxá.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal
Edson Rangel Pipolo
Leandro Haddad
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →