| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4137 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ACIA/SEBRAE |
| native_id | 1348 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.137 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 . Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Araxá – ACIA, com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (SEBRAE), no objetivo de apoiar a operacionalização das atividades do Balcão SEBRAE, em Araxá. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal Edson Rangel Pipolo Leandro Haddad Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .