| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4136 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1349 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.136 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), objetivando a continuidade e prosseguimento ao atendimento da criança e adolescente em situação de risco social e pessoal que necessitem de medidas de proteção socio-educativas seguindo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1104.082433342.021 3.3.5043. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal Edson Rangel Pipolo Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .