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← Araxá (MG)

norma nº 4136/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4136 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
native_id1349

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.136 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins
que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa
para a Criança e o Adolescente (PCA), objetivando a continuidade e prosseguimento ao
atendimento da criança e adolescente em situação de risco social e pessoal que necessitem
de medidas de proteção socio-educativas seguindo as diretrizes do Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1104.082433342.021 3.3.5043.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal
Edson Rangel Pipolo
Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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