| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4134 / 2002 |
| Date | 2002-12-12 |
| Ementa | REVOGA INCISO II DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 4088, DE 17 DE JUNHO DE 2002, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO REGIME DE CONCESSÃO, O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DENOMINADO "ZONA AZUL". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.134 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 . Revoga inciso II do art. 3º, da Lei nº 4.088, de 17 de junho de 2002, que autoriza a criação sob o regime de concessão, o estacionamento rotativo denominado “zona azul”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o inciso II do art. 3º, da Lei nº 4.088, de 17 de junho de 2002, que autoriza a criação sob o regime de concessão, o estacionamento rotativo denominado “zona azul”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá João Bosco Sena de Oliveira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .