| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4133 / 2002 |
| Date | 2002-12-12 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2003. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.133 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício der 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício de 2003 estima a receita em R$ 54.566.517,00 ( cinquenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e quinhentos e dezessete reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º. As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e são estimadas por categoria econômica segundo a origem de recursos. Art. 3º. As despesas do Orçamento Fiscal serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros de Detalhamento da Despesa de cada unidade orçamentária, constante dos anexos a esta Lei. Parágrafo único. Cada crédito consignado nos Quadros de Detalhamento das Despesas, no seu menor nível de agregação, integra esta Lei na forma de inciso do presente artigo, identificando numericamente pela respectiva codificação orçamentária. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do disposto no artigo 111, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Araxá, e no artigo 31, da Lei nº 4.093 de 17 de junho de 2002, a: I – a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal até o limite de 20%(vinte por cento) da receita corrente estimada para o exercício, observado o disposto no art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de dotações b) incorporação de superavit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; c) excesso de arrecadação em bases constantes. II – a realizar operações de crédito por antecipação da receita, observados os limites estabelecidos na Resolução nº 78/98, do Senado Federal. § 1º. Não oneram o limite previsto no inciso I, deste artigo, o crédito que se destinar a: a) atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal, e do grupo de Obrigações Patronais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; b) atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatório judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; c) atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, e convênios; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS d) atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assitência, Previdência, e em Programa de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções; e) incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2002, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEF, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei. § 2º. Nos termos do disposto no artigo 111, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Araxá, o Poder Executivo fica autorizado a proceder a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um orgão para outro. Art. 5º. Na contratação das operações de que trata o art. 4º, inciso II, desta Lei, poderá o Poder Executivo oferecer como garantia as receitas ordinárias, provenientes de transferências intergovernamentais. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda. Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos. Art. 8º. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme o Artigo 14 da Lei nº 4.093 de 17 de junho de 2002. Art. 9º. Se o Legislativo não devolver o projeto de lei orçamentária para publicação, até 31 de dezembro de 2002, fica autorizado o Poder Executivo a utilizar a proposta enviada ao Legislativo, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês, até a publicação da Lei. Art. 10. A participação dos cidadãos no processo de fiscalização do orçamento, se dará mediante as audiências públicas, de que trata o art. 9º § 4º da Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .