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← Araxá (MG)

norma nº 4131/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4131 / 2002
Date 2002-12-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.131 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins
que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa
para a Criança e o Adolescente (PCA), objetivando o atendimento da criança e adolescente
em situação de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e medidas
socio-educativas seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem
como, dar continuidade ao PROFET – Projeto de Formação e Encaminhamento para o
Trabalho, na cessão de adolescentes enquadrados no Programa para prestarem nas
Secretarias, Departamentos e Setores da Administração Municipal. 
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1104.082433342.028 – Subvenções Sociais ao PCA, Programa de Trabalho
da Secretaria Municipal de Ação Social e Promoção Humana. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Maria O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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