| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4131 / 2002 |
| Date | 2002-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.131 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), objetivando o atendimento da criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e medidas socio-educativas seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, dar continuidade ao PROFET – Projeto de Formação e Encaminhamento para o Trabalho, na cessão de adolescentes enquadrados no Programa para prestarem nas Secretarias, Departamentos e Setores da Administração Municipal. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1104.082433342.028 – Subvenções Sociais ao PCA, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Ação Social e Promoção Humana. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Maria O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .