| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4130 / 2002 |
| Date | 2002-11-29 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À MULHER ARAXAENSE - FAMA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.130 - DE 29 NOVEMBRO DE 2002 Considera de Utilidade Pública a entidade que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública, a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À MULHER ARAXAENSE – FAMA, inscrita no CNPJ de nº 04.473.196/0001-92, com sede na Av. Getúlio Vargas – nº 55 – Sala 608, nesta cidade de Araxá. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .