| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4129 / 2002 |
| Date | 2002-11-29 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2635/93 - "OBRAS ASSISTENCIAIS ALLAN KARDEC PAZ E AMOR". |
| native_id | 1356 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.129 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 Altera o art. 1º da Lei nº 2635/93 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 1º, da Lei Municipal nº 2635/93, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública, para efeitos de Lei, as “Obras Assistenciais Allan Kardec Paz e Amor”, com sede nesta cidade. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .