| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4128 / 2002 |
| Date | 2002-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER/MG |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.128 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 . Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER/MG, CNPJ nº 04.885.639/0001-52, autarquia estadual, criada pela Lei nº 14.084 de 06 de dezembro de 2001, no sentido de constituir objeto do presente convênio a conjugação de esforços para execução de serviços de regularização de áreas urbanas e rurais, os termos das Leis 7.373, de 03 de outubro de 1978; 7.872, de 02 de dezembro de 1980; 11.020, de 08 de janeiro de 1993 e 11.805, de 18 de janeiro de 1995. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1107.041220012049 – Apoio a serviços de outras esferas de governo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Lídia M de O Jordão R. da Cunha Marco Antonio Rios João Bosco Sena de Oliveira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .