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norma nº 4128/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4128 / 2002
Date 2002-11-29
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER/MG
native_id1357

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.128 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 .
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Instituto de
Terras do Estado de Minas Gerais – ITER/MG, CNPJ nº 04.885.639/0001-52, autarquia
estadual, criada pela Lei nº 14.084 de 06 de dezembro de 2001, no sentido de constituir
objeto do presente convênio a conjugação de esforços para execução de serviços de
regularização de áreas urbanas e rurais, os termos das Leis 7.373, de 03 de outubro de
1978; 7.872, de 02 de dezembro de 1980; 11.020, de 08 de janeiro de 1993 e 11.805, de 18
de janeiro de 1995.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1107.041220012049 – Apoio a serviços de outras esferas de governo. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Lídia M de O Jordão R. da Cunha
Marco Antonio Rios
João Bosco Sena de Oliveira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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