| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4126 / 2002 |
| Date | 2002-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - FUNDAÇÃO MONTEIRO LOBATO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| native_id | 1359 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.126 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002. Autoriza a doação de bem móvel A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à Fundação Monteiro Lobato de Educação e Cultura, inscrita no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob o nº 02.466.587/0001-54, declarada de utilidade pública pela lei municipal nº 3.390, de 11 de maio de 1.998, um veículo adquirido através do processo licitatório carta convite 01.106/2002, realizado com recursos originários do Termo de Responsabilidade nº 966 MPAS/SEAS/2001, PROCESSO Nº 44005.002599/2001-31 celebrado com o Ministério da Previdência e Assistência Social. § 1º. O veículo será utilizado para realização de oficinas do Projeto Ação Educativa e Cultural Pró-criança e adolescente, desenvolvido pela referida Fundação. § 2º. As especificações do veículo constarão do Termo de Doação. Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Ma de O Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .