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← Araxá (MG)

norma nº 4126/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4126 / 2002
Date 2002-11-29
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - FUNDAÇÃO MONTEIRO LOBATO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
native_id1359

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.126 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.
Autoriza a doação de bem móvel
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à Fundação Monteiro Lobato
de Educação e Cultura, inscrita no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da
Fazenda, sob o nº 02.466.587/0001-54, declarada de utilidade pública pela lei municipal
nº 3.390, de 11 de maio de 1.998, um veículo adquirido através do processo licitatório
carta convite 01.106/2002, realizado com recursos originários do Termo de
Responsabilidade nº 966 MPAS/SEAS/2001, PROCESSO Nº 44005.002599/2001-31
celebrado com o Ministério da Previdência e Assistência Social. 
§ 1º. O veículo será utilizado para realização de oficinas do Projeto Ação
Educativa e Cultural Pró-criança e adolescente, desenvolvido pela referida Fundação. 
§ 2º. As especificações do veículo constarão do Termo de Doação. 
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do
donatário. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Ma de O Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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