| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4124 / 2002 |
| Date | 2002-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.124 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço de Obras Sociais – S.O.S., para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço de Obras Sociais – S.O.S., entidade declarada de utilidade pública pela lei nº 1.057 de 30/04/1968, CNPJ nº 16.909.202/0001-90, com o objetivo de ceder com ônus para o órgão de origem, um Técnico Superior de Saúde – Dentista, para prestar serviços junto a referida entidade. Art. 2º. O profissional cedido realizará jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, e receberá todas as vantagens de natureza pessoal, como se estivesse em exercício no órgão de origem. Parágrafo único. Mensalmente o SOS enviará à Secretaria Municipal de Saúde informativo da produtividade, e da assiduidade do profissional cedido. Art. 3º. As despesas com salário e encargos do profissional cedido não serão computadas, como despesas da setorial saúde, para efeitos do disposto na Emenda Constitucional de número 29. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Maria O J. R. da Cunha Ayres Dumont de Paiva Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .