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norma nº 4124/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4124 / 2002
Date 2002-11-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.124 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço de
Obras Sociais – S.O.S., para os fins que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço de
Obras Sociais – S.O.S., entidade declarada de utilidade pública pela lei nº 1.057 de
30/04/1968, CNPJ nº 16.909.202/0001-90, com o objetivo de ceder com ônus para o
órgão de origem, um Técnico Superior de Saúde – Dentista, para prestar serviços junto a
referida entidade.
Art. 2º. O profissional cedido realizará jornada de trabalho de 30 (trinta) horas
semanais, e receberá todas as vantagens de natureza pessoal, como se estivesse em
exercício no órgão de origem.
Parágrafo único. Mensalmente o SOS enviará à Secretaria Municipal de Saúde
informativo da produtividade, e da assiduidade do profissional cedido.
Art. 3º. As despesas com salário e encargos do profissional cedido não serão
computadas, como despesas da setorial saúde, para efeitos do disposto na Emenda
Constitucional de número 29.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Maria O J. R. da Cunha
Ayres Dumont de Paiva Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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