| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4123 / 2002 |
| Date | 2002-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE USO E DOAÇÃO DE ÁREA À FINTA DO BRASIL LTDA. |
| native_id | 1362 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.123 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002 Autoriza a cessão de uso e doação de área à FINTA DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.253.428/0001-71, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a ceder, graciosamente, à empresa FINTA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.253.428/0001-71, uma área de 9.578,73 m2 ( nove mil, quinhentos e setenta e oito metros e setenta e três centímetros quadrados), representada pelos lotes nºs 21 (vinte e um), 22 (vinte e dois), 23 (vinte e três) e 24 (vinte e quatro), da quadra 07 (sete), do Distrito Industrial de Araxá, e todos os seus acessórios que serão utilizados para implantação das instalações da mencionada empresa, ou de empresa do mesmo grupo econômico, com identidade de sócios. § 1º. O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se a parte de área de crédito bruto do Município de Araxá no Distrito Industrial . § 2º. Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as nomas da CDI-MG. § 3º. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da cessão e doação autorizada no “caput”. § 4º. Fica a Empresa cessionária obrigada a iniciar suas atividades no prazo máximo de noventa dias, iniciando sua montagem no prazo máximo de sessenta dias, contados da publicação desta lei. § 5º. O prazo da cessão, em termo próprio, com as condicionantes impostas pelo Poder Executivo, será de 60 (sessenta) meses, contados a partir do dia quinze do mês de janeiro do ano de dois mil e três. Art. 2º. Quando da expiração do prazo da cessão, fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa FINTA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.253.428/0001-71, o imóvel descrito e caracterizado no artigo 1º, com todos os seus acessórios, nas condições impostas pelo Poder Executivo. Art. 3º. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluntárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não se desincumba das condições estabelecidas no termo de cessão ou doação. Art. 4º. Todas as despesas decorrentes desta cessão e doação, correrão por conta da empresa cessionária e donatária. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Leandro Haddad Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .