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norma nº 4123/2002

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4123 / 2002
Date 2002-11-27
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO E DOAÇÃO DE ÁREA À FINTA DO BRASIL LTDA.
native_id1362

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.123 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002
Autoriza a cessão de uso e doação de área à FINTA DO BRASIL
LTDA, CNPJ 02.253.428/0001-71, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a ceder, graciosamente, à empresa
FINTA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.253.428/0001-71, uma área de 9.578,73 m2 ( nove
mil, quinhentos e setenta e oito metros e setenta e três centímetros quadrados),
representada pelos lotes nºs 21 (vinte e um), 22 (vinte e dois), 23 (vinte e três) e 24
(vinte e quatro), da quadra 07 (sete), do Distrito Industrial de Araxá, e todos os seus
acessórios que serão utilizados para implantação das instalações da mencionada
empresa, ou de empresa do mesmo grupo econômico, com identidade de sócios. 
§ 1º. O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se a parte de área de
crédito bruto do Município de Araxá no Distrito Industrial . 
§ 2º. Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as nomas
da CDI-MG.
§ 3º. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e
tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da cessão e doação
autorizada no “caput”. 
§ 4º. Fica a Empresa cessionária obrigada a iniciar suas atividades no prazo
máximo de noventa dias, iniciando sua montagem no prazo máximo de sessenta dias,
contados da publicação desta lei.
§ 5º. O prazo da cessão, em termo próprio, com as condicionantes impostas pelo
Poder Executivo, será de 60 (sessenta) meses, contados a partir do dia quinze do mês
de janeiro do ano de dois mil e três. 
Art. 2º. Quando da expiração do prazo da cessão, fica o Município de Araxá
autorizado a doar à empresa FINTA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.253.428/0001-71, o
imóvel descrito e caracterizado no artigo 1º, com todos os seus acessórios, nas
condições impostas pelo Poder Executivo.
Art. 3º. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis,
necessárias ou voluntárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao
Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não se desincumba das
condições estabelecidas no termo de cessão ou doação. 
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes desta cessão e doação, correrão por
conta da empresa cessionária e donatária. 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Leandro Haddad
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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