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norma nº 4120/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4120 / 2002
Date 2002-11-08
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 92, DA LEI 3137, DE 03 DE JULHO DE 1996, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.120 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002
Acrescenta dispositivos ao art. 92, da lei nº 3.137, de 03 de julho de 1996.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ao art. 92, da lei nº 3.137, de 03 de julho de 1996, fica acrescido um
parágrafo único, e respectivos incisos:
“ Art. 92-...
Parágrafo único – No caso de demolição, esta somente será executada,
após licença emitida pela Prefeitura Municipal de Araxá, obedecendo-se aos
seguintes critérios: 
I – solicitação do proprietário endereçada à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, que a encaminhará para análise do Conselho
Deliberativo Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural de Araxá
(CODEMPAC), o qual se manifestará no prazo máximo de dez dias úteis, a partir
do recebimento da solicitação;
II- obrigatoriedade de execução por profissionais devidamente habilitados
e registrados na Prefeitura Municipal de Araxá;
III- observância de todas as normas de segurança que regulamentam o
tema;
IV – faculdade ao Município de estabelecer horário para realização dos
serviços. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
João Bosco Sena de Oliveira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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