| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4120 / 2002 |
| Date | 2002-11-08 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 92, DA LEI 3137, DE 03 DE JULHO DE 1996, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.120 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002 Acrescenta dispositivos ao art. 92, da lei nº 3.137, de 03 de julho de 1996. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ao art. 92, da lei nº 3.137, de 03 de julho de 1996, fica acrescido um parágrafo único, e respectivos incisos: “ Art. 92-... Parágrafo único – No caso de demolição, esta somente será executada, após licença emitida pela Prefeitura Municipal de Araxá, obedecendo-se aos seguintes critérios: I – solicitação do proprietário endereçada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que a encaminhará para análise do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural de Araxá (CODEMPAC), o qual se manifestará no prazo máximo de dez dias úteis, a partir do recebimento da solicitação; II- obrigatoriedade de execução por profissionais devidamente habilitados e registrados na Prefeitura Municipal de Araxá; III- observância de todas as normas de segurança que regulamentam o tema; IV – faculdade ao Município de estabelecer horário para realização dos serviços. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá João Bosco Sena de Oliveira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .