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← Araxá (MG)

norma nº 4119/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4119 / 2002
Date 2002-11-08
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
native_id1366

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.119 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênio com o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, CNPJ nº 33.787.094/0016-26, objetivando a
cessão gratuita, de duas salas no anexo da Prefeitura, situado na Rua Presidente
Olegário Maciel nº 284, por tempo indeterminado, onde funcionará a sede do referido
instituto.
Art. 2º. O referido convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M. de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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