| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4119 / 2002 |
| Date | 2002-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.119 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênio com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, CNPJ nº 33.787.094/0016-26, objetivando a cessão gratuita, de duas salas no anexo da Prefeitura, situado na Rua Presidente Olegário Maciel nº 284, por tempo indeterminado, onde funcionará a sede do referido instituto. Art. 2º. O referido convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M. de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .