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norma nº 4117/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4117 / 2002
Date 2002-09-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, A OUTORGAR A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO PARQUE DE LAZER JOSÉ DE PINHO (PARQUE DO CRISTO).
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.117 - DE 30 SETEMBRO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo, mediante Concorrência, a outorgar a
concessão da exploração do Parque de Lazer José de Pinho
( Parque do Cristo) e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a exploração do
Parque de Lazer José de Pinho (Parque do Cristo), abrangendo toda a área ali delineada,
inclusive restaurante, lanchonetes, jardins, mirante, diversos equipamentos e espaços
públicos. 
Art.2º. A concessão de que trata esta Lei será outorgado mediante contrato
precedido de licitação, sob a modalidade de concorrência, e se regerá pelos termos do
art. 175 da Constituição Federal, pelas Leis Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1.995, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, pelas normas legais
pertinentes, pelo Edital de Licitação, e pelas cláusulas do contrato.
§ 1º. Para habilitar-se a concessão definida no art. 2º é necessário que a
empresa, tenha capital social de no mínimo R$ 15.000,00 ( quinze mil reais). 
§ 2º . Nos termos do artigo 72 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações, combinado com o artigo 25, e respectivos parágrafos da Lei Federal nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, o concessionário poderá contratar com terceiros o
desenvolvimento de atividades inerentes, acessórios ou complementares ao serviço
concedido.
Art. 3º. O prazo da concessão é de 8 (oito) anos, ficando a Administração
Municipal obrigada a promover nova licitação ao término do prazo original, constatado o
ânimo do Poder Público em manter o bem concedido.
§ 1º. O concessionário usufruirá da exploração do bem concedido sem ônus, no
primeiro ano, remunerando o Poder concedente a partir do segundo ano, mediante
participação no percentual do seu faturamento de acordo com a proposta ofertada no
processo licitatório da concessão.
§ 2º. O percentual no faturamento citado no parágrafo anterior englobará todas
as atividades a serem desenvolvidas na área objeto da concessão, inclusive a
realização de shows, especificando-se o percentual de cada atividade, e a projeção de
faturamento.
Art. 4º. O acesso ao Parque é livre para qualquer cidadão, no entanto o
concessionário poderá cobrar ingresso ou similar nos casos de oferta de lazer
específico, inclusive estacionamento, que serão regulamentados pelo Executivo.
Art. 5º. A destinação de toda a área do “Parque” as formas e valor de cobrança
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
citada no artigo anterior, as benfeitorias a serem realizadas na área do “Parque”, e os
prazos de conclusão das mesmas, serão objeto de um Plano de Operacionalização a
serem apresentados pelos licitantes, o qual servirá de pré-qualificação para o certame
licitatório citado no artigo segundo desta lei, nos termos do artigo 114, e respectivos
parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. 
Parágrafo único. O Edital estabelecerá os critérios para classificação das
propostas de que trata o “caput” deste artigo. 
Art. 6º. Findo o período da concessão, obrigar-se a concessionária a devolver
em perfeito estado de conservação e funcionamento, todos os bens e equipamentos de
propriedade do concedente, envolvidos na concessão, revertendo-se, sem ônus para o
concedente, a propriedade de equipamentos e as benfeitorias eventualmente
realizadas pela concessionária inclusive incorporação ao patrimônio inicial, realizadas às
expensas da concessionária.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº
3.078 de 10 de janeiro de 1996 e de 3.132 de 18 de junho de 1996.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M de O Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
João Bosco Sena de Oliveira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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