| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4117 / 2002 |
| Date | 2002-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, A OUTORGAR A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO PARQUE DE LAZER JOSÉ DE PINHO (PARQUE DO CRISTO). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.117 - DE 30 SETEMBRO DE 2002 Autoriza o Poder Executivo, mediante Concorrência, a outorgar a concessão da exploração do Parque de Lazer José de Pinho ( Parque do Cristo) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a exploração do Parque de Lazer José de Pinho (Parque do Cristo), abrangendo toda a área ali delineada, inclusive restaurante, lanchonetes, jardins, mirante, diversos equipamentos e espaços públicos. Art.2º. A concessão de que trata esta Lei será outorgado mediante contrato precedido de licitação, sob a modalidade de concorrência, e se regerá pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, pelas Leis Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, pelas normas legais pertinentes, pelo Edital de Licitação, e pelas cláusulas do contrato. § 1º. Para habilitar-se a concessão definida no art. 2º é necessário que a empresa, tenha capital social de no mínimo R$ 15.000,00 ( quinze mil reais). § 2º . Nos termos do artigo 72 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, combinado com o artigo 25, e respectivos parágrafos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, o concessionário poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórios ou complementares ao serviço concedido. Art. 3º. O prazo da concessão é de 8 (oito) anos, ficando a Administração Municipal obrigada a promover nova licitação ao término do prazo original, constatado o ânimo do Poder Público em manter o bem concedido. § 1º. O concessionário usufruirá da exploração do bem concedido sem ônus, no primeiro ano, remunerando o Poder concedente a partir do segundo ano, mediante participação no percentual do seu faturamento de acordo com a proposta ofertada no processo licitatório da concessão. § 2º. O percentual no faturamento citado no parágrafo anterior englobará todas as atividades a serem desenvolvidas na área objeto da concessão, inclusive a realização de shows, especificando-se o percentual de cada atividade, e a projeção de faturamento. Art. 4º. O acesso ao Parque é livre para qualquer cidadão, no entanto o concessionário poderá cobrar ingresso ou similar nos casos de oferta de lazer específico, inclusive estacionamento, que serão regulamentados pelo Executivo. Art. 5º. A destinação de toda a área do “Parque” as formas e valor de cobrança Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS citada no artigo anterior, as benfeitorias a serem realizadas na área do “Parque”, e os prazos de conclusão das mesmas, serão objeto de um Plano de Operacionalização a serem apresentados pelos licitantes, o qual servirá de pré-qualificação para o certame licitatório citado no artigo segundo desta lei, nos termos do artigo 114, e respectivos parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Parágrafo único. O Edital estabelecerá os critérios para classificação das propostas de que trata o “caput” deste artigo. Art. 6º. Findo o período da concessão, obrigar-se a concessionária a devolver em perfeito estado de conservação e funcionamento, todos os bens e equipamentos de propriedade do concedente, envolvidos na concessão, revertendo-se, sem ônus para o concedente, a propriedade de equipamentos e as benfeitorias eventualmente realizadas pela concessionária inclusive incorporação ao patrimônio inicial, realizadas às expensas da concessionária. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 3.078 de 10 de janeiro de 1996 e de 3.132 de 18 de junho de 1996. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M de O Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo João Bosco Sena de Oliveira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .