| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4738 / 2005 |
| Date | 2005-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA E SANITÁRIOS PARA SERVENTIA DOS USUÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.738 - DE 31 DE AGOSTO DE 2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água e sanitários para serventia dos usuários de estabelecimentos bancários. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam obrigados os estabelecimentos bancários, a promoverem a instalação de bebedouros de água e sanitários par serventia de seus usuários, sem cobrança de qualquer taxa, no prazo de 06 (seis) meses a contar da promulgação desta Lei. Art. 2º. A falta de cumprimento dessas obrigações, no prazo fixado, implicará na suspensão da licença de funcionamento até que se cumpram as determinações desta Lei. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .