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norma nº 4738/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4738 / 2005
Date 2005-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA E SANITÁRIOS PARA SERVENTIA DOS USUÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.738 - DE 31 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água e
sanitários para serventia dos usuários de estabelecimentos bancários.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigados os estabelecimentos bancários, a promoverem a instalação de
bebedouros de água e sanitários par serventia de seus usuários, sem cobrança de qualquer taxa,
no prazo de 06 (seis) meses a contar da promulgação desta Lei.
Art. 2º. A falta de cumprimento dessas obrigações, no prazo fixado, implicará na
suspensão da licença de funcionamento até que se cumpram as determinações desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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