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← Araxá (MG)

norma nº 4111/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4111 / 2002
Date 2002-09-25
EmentaAPROVA A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLA PARTICULAR QUE MENCIONA (ESCOLA DOM PIXOTE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1374

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.111 - DE 25 DE SETEMBRO DE 2002
Aprova a municipalização de escola particular que menciona e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a municipalização da Escola Dom Pixote para
funcionamento de Educação Infantil e Ensino Fundamental (1ª a 8ª série). 
Art. 2º. Os órgãos próprios do Município ficam autorizados a tomarem as
providências administrativas em se fizerem necessária à execução da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria constantes do orçamento do município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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