| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4111 / 2002 |
| Date | 2002-09-25 |
| Ementa | APROVA A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLA PARTICULAR QUE MENCIONA (ESCOLA DOM PIXOTE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.111 - DE 25 DE SETEMBRO DE 2002 Aprova a municipalização de escola particular que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º. Fica autorizada a municipalização da Escola Dom Pixote para funcionamento de Educação Infantil e Ensino Fundamental (1ª a 8ª série). Art. 2º. Os órgãos próprios do Município ficam autorizados a tomarem as providências administrativas em se fizerem necessária à execução da presente Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria constantes do orçamento do município. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .