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norma nº 4110/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4110 / 2002
Date 2002-09-25
EmentaALTERA A LEI 4098, DE 04 DE JULHO DE 2002, QUE AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ACIA/SEBRAE.
native_id1375

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.110 - DE 25 SETEMBRO DE 2002
Altera a Lei 4.098, de 04 de julho de 2002, que autoriza a
assinatura de convênio. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 4.098, de 04 de julho de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Associação Comercial e Industrial de Araxá – ACIA, com o Serviço de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (SEBRAE), no objetivo de apoiar a
operacionalização das atividades do Balcão SEBRAE, em Araxá”. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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