| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4110 / 2002 |
| Date | 2002-09-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI 4098, DE 04 DE JULHO DE 2002, QUE AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ACIA/SEBRAE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.110 - DE 25 SETEMBRO DE 2002 Altera a Lei 4.098, de 04 de julho de 2002, que autoriza a assinatura de convênio. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 1º da Lei 4.098, de 04 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Araxá – ACIA, com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (SEBRAE), no objetivo de apoiar a operacionalização das atividades do Balcão SEBRAE, em Araxá”. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .