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norma nº 4109/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4109 / 2002
Date 2002-09-25
EmentaMODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3995 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002,QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.109 - DE 25 DE SETEMBRO DE 2002
Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro
de 2002, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal
– REFIM. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. O § 1º. do art. 2º da Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro de 2002,
que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, passa a vigorar com a
seguinte redação. 
“Art. 2º. ...
§ 1º . A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do nono mês
subsequente ao da regulamentação de que se trata o § 1º do artigo anterior”. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o dispositivo ora
modificado.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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