| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4109 / 2002 |
| Date | 2002-09-25 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3995 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002,QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.109 - DE 25 DE SETEMBRO DE 2002 Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro de 2002, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º. O § 1º. do art. 2º da Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro de 2002, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 2º. ... § 1º . A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do nono mês subsequente ao da regulamentação de que se trata o § 1º do artigo anterior”. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o dispositivo ora modificado. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .