br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4108/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4108 / 2002
Date 2002-09-25
EmentaMODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4067 DE 30 DE ABRIL DE 2002, QUE AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O PCA.
native_id1377

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.108 - DE 25 DE SETEMBRO DE 2002
Modifica dispositivo da Lei nº 4.067 de 30 de abril de 2.002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. O art. 1º, da lei nº 4.067 de 30 de abril de 2.002, passa a vigorar
com o seguinte teor:
“Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio como o
Programa para a Criança e o Adolescente – PCA, CNPJ nº 20.056.644/0001-09,
reconhecida de utilidade pública pela lei nº 1.963, de 25/05/85, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$31.710,00 (trinta e um mil
setecentos e dez reais), a fim de que esta possa dar continuidade ao
atendimento da criança e adolescente, em conformidade com as diretrizes do
Programa Sentinela.
Parágrafo único – Os recursos serão repassados da seguinte forma:
I- 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, cada uma no valor de
R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), correspondendo aos meses de maio a
agosto;
II- 03 (três) parcelas mensais, cada uma no valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais), correspondendo aos meses de setembro a novembro;
III – 01 (uma) parcela, no valor de R$ 6.710,00 (seis mil setecentos e dez
reais), no mês de dezembro”.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo
modificado pela presente lei. 
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 30 de abril próximo passado.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M. O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →