| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4108 / 2002 |
| Date | 2002-09-25 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4067 DE 30 DE ABRIL DE 2002, QUE AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O PCA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.108 - DE 25 DE SETEMBRO DE 2002 Modifica dispositivo da Lei nº 4.067 de 30 de abril de 2.002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º. O art. 1º, da lei nº 4.067 de 30 de abril de 2.002, passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio como o Programa para a Criança e o Adolescente – PCA, CNPJ nº 20.056.644/0001-09, reconhecida de utilidade pública pela lei nº 1.963, de 25/05/85, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$31.710,00 (trinta e um mil setecentos e dez reais), a fim de que esta possa dar continuidade ao atendimento da criança e adolescente, em conformidade com as diretrizes do Programa Sentinela. Parágrafo único – Os recursos serão repassados da seguinte forma: I- 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, cada uma no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), correspondendo aos meses de maio a agosto; II- 03 (três) parcelas mensais, cada uma no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), correspondendo aos meses de setembro a novembro; III – 01 (uma) parcela, no valor de R$ 6.710,00 (seis mil setecentos e dez reais), no mês de dezembro”. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo modificado pela presente lei. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de abril próximo passado. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M. O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .