| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4107 / 2002 |
| Date | 2002-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.107 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade Federal de Lavras, para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade Federal de Lavras no valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), no objetivo de estabelecer parceria voltada a implementação de um projeto que visa a avaliação de solo e lavouras no município de Araxá. §. 1º. Os recursos conveniados serão transferidos de acordo com os serviços requisitados pela Secretaria Municipal de Fomento Agropecuário. §.2º. O período de vigência do convênio citado no caput deste artigo, será de vinte e quatro meses, contados a partir de sua assinatura. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado a abertura de crédito especial, até o valor citado no caput do artigo anterior, ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Fomento Agropecuário, podendo para tal, anular-se dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente. Parágrafo único. Obriga-se o Poder Executivo a incluir: I – na lei orçamentária do exercício de 2003, os recursos necessários à continuidade das ações citadas na presente lei; II- no Plano Plurianual as metas e conseqüentes despesas, decorrentes da presente lei. Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder alterações no convênio objeto da presente lei, exceto as relativas a modificações no seus objetivos. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M O Jordão Rocha da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .