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norma nº 4107/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4107 / 2002
Date 2002-09-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.107 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Universidade Federal de Lavras, para os fins que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Universidade Federal de Lavras no valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais),
no objetivo de estabelecer parceria voltada a implementação de um projeto que visa a
avaliação de solo e lavouras no município de Araxá. 
§. 1º. Os recursos conveniados serão transferidos de acordo com os serviços
requisitados pela Secretaria Municipal de Fomento Agropecuário. 
§.2º. O período de vigência do convênio citado no caput deste artigo, será de
vinte e quatro meses, contados a partir de sua assinatura.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado
a abertura de crédito especial, até o valor citado no caput do artigo anterior, ao
Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Fomento Agropecuário, podendo para
tal, anular-se dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente.
Parágrafo único. Obriga-se o Poder Executivo a incluir: 
I – na lei orçamentária do exercício de 2003, os recursos necessários à
continuidade das ações citadas na presente lei;
II- no Plano Plurianual as metas e conseqüentes despesas, decorrentes da
presente lei.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder alterações no convênio
objeto da presente lei, exceto as relativas a modificações no seus objetivos. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M O Jordão Rocha da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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