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norma nº 4739/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4739 / 2005
Date 2005-09-06
EmentaALTERA LEI Nº 4722 DE 09 DE AGOSTO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.739 - DE 06 DE SETEMBRO DE 2005
Altera Lei 4.722, de 09 de agosto de 2005, que autoriza o Poder
Executivo Autoriza a abrir de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 1° da Lei 4.722, de 09 de agosto de 2005, que autoriza o Poder
Executivo Autoriza a abrir de crédito especial, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, para fazer face
as despesas oriundas da Lei n° 4.681, de 30 de maio de 2005, que autoriza o Poder
Executivo de Araxá a firmar convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais
– Procuradoria Geral de Justiça, objetivando a construção e instalação da sede do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais na Comarca de Araxá, e dá outras
providências, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seu efeitos à 09 de agosto de 2005.
Miguel Alves Ferreira Júnior
Prefeito Municipal de Araxá
Em exercício
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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