| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4739 / 2005 |
| Date | 2005-09-06 |
| Ementa | ALTERA LEI Nº 4722 DE 09 DE AGOSTO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.739 - DE 06 DE SETEMBRO DE 2005 Altera Lei 4.722, de 09 de agosto de 2005, que autoriza o Poder Executivo Autoriza a abrir de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. O artigo 1° da Lei 4.722, de 09 de agosto de 2005, que autoriza o Poder Executivo Autoriza a abrir de crédito especial, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, para fazer face as despesas oriundas da Lei n° 4.681, de 30 de maio de 2005, que autoriza o Poder Executivo de Araxá a firmar convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Procuradoria Geral de Justiça, objetivando a construção e instalação da sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na Comarca de Araxá, e dá outras providências, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos à 09 de agosto de 2005. Miguel Alves Ferreira Júnior Prefeito Municipal de Araxá Em exercício José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .