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norma nº 4104/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4104 / 2002
Date 2002-08-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETER VALORES À SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.104 – DE 02 DE AGOSTO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a reter valores à serem repassados à
Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reter, na data do repasse efetivado
ao Poder Legislativo, valor correspondente ao montante à parcela devido ao INSS, para
pagamento do débito de R$ 1.344.914,48 ( um milhão, trezentos e quarenta e quatro
mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos). 
§ 1º. O débito de que trata o caput deste artigo é relativo aos exercícios de
1999 a 2001, levantado pelos auditores fiscais do INSS no mês de junho/2002.
§ 2º. A Câmara Municipal de Araxá reconhece o débito supra mencionado e
parcelou seu pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 2º. Fica, ainda, autorizado a reter eventuais valores referentes aos
encargos de cada um dos pagamentos efetuados ao INSS. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2002. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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