| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4104 / 2002 |
| Date | 2002-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETER VALORES À SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.104 – DE 02 DE AGOSTO DE 2002 Autoriza o Poder Executivo a reter valores à serem repassados à Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reter, na data do repasse efetivado ao Poder Legislativo, valor correspondente ao montante à parcela devido ao INSS, para pagamento do débito de R$ 1.344.914,48 ( um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos). § 1º. O débito de que trata o caput deste artigo é relativo aos exercícios de 1999 a 2001, levantado pelos auditores fiscais do INSS no mês de junho/2002. § 2º. A Câmara Municipal de Araxá reconhece o débito supra mencionado e parcelou seu pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas. Art. 2º. Fica, ainda, autorizado a reter eventuais valores referentes aos encargos de cada um dos pagamentos efetuados ao INSS. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2002. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .