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norma nº 4103/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4103 / 2002
Date 2002-08-02
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1382

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.103 – DE 02 DE AGOSTO DE 2002.
Autoriza a permuta de imóvel urbano e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta de dois terrenos
urbanos de propriedade da municipalidade situado na Rua Edmundo Rodrigues da Silva,
sendo o primeiro constituído pelo lote 10 (dez) da quadra “1-A”, com área total de
194,57 m2 ( cento e noventa e quatro virgula cinqüenta e sete metros quadrados),
dividindo pela frente com a referida via pública, na extensão de 10,00m (dez metros);
pela direita com a Rua “G”, na extensão de 19,54 m (dezenove virgula cinqüenta e
quatro metros); pela esquerda com o lote nº 8 (oito), na extensão de 19,37 m (dezenove
virgula trinta e sete metros); e pelos fundos com o lote nº 9 ( nove), na extensão de
10,00 (dez metros), devidamente inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Araxá sob o nº 19.123; e o segundo constituído pelo lote nº 8 ( oito) da
quadra “1-A”, com área total de 192,57 m2 ( cento e noventa e dois virgula cinqüenta e
sete metros quadrados), dividindo pela frente com a referida via pública, na extensão
de 10,00 m (dez metros), pela direita com o lote nº 10 (dez) , na extensão de 19,37
( dezenove virgula trinta e sete metros); pela esquerda com o lote nº 6 (seis), na
extensão de 19,14 m ( dezenove virgula quatroze metros); e pelos fundos com o lote nº
7 (sete), na extensão de 10,00 m (dez metros) devidamente inscrito no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Araxá sob o nº 19.121, por outro propriedade de
Enéas Evangelista da Silva, situado na Rua Edmundo Rodrigues da Silva, sendo o
primeiro constituído pelo lote 20 (vinte) da quadra “I”, com área total de 471,50 m2
( quatrocentos e setenta e um virgula cinqüenta metros quadrados), dividindo pela
frente com a referida via pública, na extensão de 6,00 (seis metros); pela esquerda com
o lote nº 21 (vinte e um) na extensão de 17,00 (dezessete metros); e pelos fundos com
o lote nº 1 ( um), na extensão de 42,00 m ( quarenta e dois metros), devidamente
inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araxá sob o nº 61.463.
Art. 2º. As despesas cartoriais de escrituras e registros, correrão por conta
da administração municipal.
Art. 3º. Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica o chefe do
Executivo autorizado a utilizar recursos próprios consignados no orçamento municipal. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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