| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4102 / 2002 |
| Date | 2002-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
| native_id | 1383 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.102 – DE 02 DE AGOSTO DE 2002. Autoriza a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, Atividade: Distribuição de Bolsas de Estudo – 11110.122434782.098, Elemento de Despesa: 3.3.90.18, Auxilio Financeiro a Estudantes, no valor de R$ 6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais). Art. 2º. Para fazer face à despesa autorizada pela presente lei, serão utilizados recursos do Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Educação, Atividade: Manutenção e Expansão do Transporte Escolar – 1111.123615022.093, Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de terceiros, Pessoa Física, em decorrência da anulação, em igual valor, desta dotação orçamentária. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .