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← Araxá (MG)

norma nº 4102/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4102 / 2002
Date 2002-08-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
native_id1383

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.102 – DE 02 DE AGOSTO DE 2002.
Autoriza a abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao Programa
de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, Atividade: Distribuição de Bolsas de
Estudo – 11110.122434782.098, Elemento de Despesa: 3.3.90.18, Auxilio Financeiro a
Estudantes, no valor de R$ 6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais). 
Art. 2º. Para fazer face à despesa autorizada pela presente lei, serão utilizados
recursos do Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Educação, Atividade:
Manutenção e Expansão do Transporte Escolar – 1111.123615022.093, Elemento de
Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de terceiros, Pessoa Física, em decorrência da
anulação, em igual valor, desta dotação orçamentária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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