br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4101/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4101 / 2002
Date 2002-08-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MONTEIRO LOBATO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
native_id1384

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.101 – DE 02 DE AGOSTO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação
Monteiro Lobato de Educação e Cultura, para os fins que
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Fundação
Monteiro Lobato de Educação e Cultura, inscrita no Cadastro Geral dos Contribuintes do
Ministério da Fazenda, sob o nº 02466587/0001-54, declarada de utilidade pública pela
lei municipal nº 3.390, de 11 de maio de 1.998, no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e
dois mil e quinhentos reais), no objetivo de adquirir-se um veículo para transporte, e
material de consumo, para realização de oficinas do Projeto Ação Educativa e cultural
Pró-criança e adolescente, desenvolvido pela Fundação. 
Parágrafo único. Os recursos conveniados serão transferidos em uma única
parcela, na data de assinatura do convênio.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado
à abertura de crédito especial, no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e
quinhentos reais), ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social,
Atividade: Subvenção Social à Fundação Monteiro Lobato de Educação e Cultura,
utilizando-se para tal:
I. dos recursos consignados ao Município, no Termo de Responsabilidade nº 966,
celebrado com o Ministério da Previdência e Assistência Social, através da Secretaria de
Política de Assistência Social, no valor de R$ 50.000,00 ( cinqüenta mil reais);
II. da anulação de recursos consignados ao orçamento do presente exercício, no
valor de R$ 12.500,00 ( doze mil e quinhentos reais), correspondente à contrapartida do
município ao Termo de Responsabilidade citado no inciso anterior. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →