| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4101 / 2002 |
| Date | 2002-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MONTEIRO LOBATO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.101 – DE 02 DE AGOSTO DE 2002 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Monteiro Lobato de Educação e Cultura, para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Fundação Monteiro Lobato de Educação e Cultura, inscrita no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob o nº 02466587/0001-54, declarada de utilidade pública pela lei municipal nº 3.390, de 11 de maio de 1.998, no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), no objetivo de adquirir-se um veículo para transporte, e material de consumo, para realização de oficinas do Projeto Ação Educativa e cultural Pró-criança e adolescente, desenvolvido pela Fundação. Parágrafo único. Os recursos conveniados serão transferidos em uma única parcela, na data de assinatura do convênio. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado à abertura de crédito especial, no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, Atividade: Subvenção Social à Fundação Monteiro Lobato de Educação e Cultura, utilizando-se para tal: I. dos recursos consignados ao Município, no Termo de Responsabilidade nº 966, celebrado com o Ministério da Previdência e Assistência Social, através da Secretaria de Política de Assistência Social, no valor de R$ 50.000,00 ( cinqüenta mil reais); II. da anulação de recursos consignados ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 12.500,00 ( doze mil e quinhentos reais), correspondente à contrapartida do município ao Termo de Responsabilidade citado no inciso anterior. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .