| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4098 / 2002 |
| Date | 2002-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - SEBRAE |
| native_id | 1387 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.098 – DE 04 DE JULHO DE 2002 Autoriza a assinatura de Convênio A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º . Fica autorizado, o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (SEBRAE), no objetivo de apoiar a operacionalização das atividades do Balcão SEBRAE, em Araxá. Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Araxá – ACIA, com o Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas Empresas de Minas Gerais (SEBRAE), no objetivo de apoiar a operacionalização das atividades do Balcão SEBRAE, em Araxá. (Redação dada pela Lei nº 4.110, de 25 de setembro de 2002). Art. 2º. As cláusulas e condições a serem estabelecidas se assemelharão à minuta de convênio, em anexo, e obedecerão em especial, a: I. valor mensal de R$ 1.200,00 ( um mil e duzentos reais), a serem pagos em 06(seis) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira em até 05 de julho; II. período de vigência da data da assinatura até 31 de dezembro de 2002; III. alterações através de termos aditivos, os quais, ficam previamente autorizados. Parágrafo único . Dependerá de autorização legislativa específica, a celebração de termo aditivo, que altere o objetivo do Convênio original. Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a proceder às adequações orçamentárias necessárias, ao fiel cumprimento da presente lei, podendo para tal, inclusive, abrir crédito especial, até o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), utilizando como fonte de recursos, anulações de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .