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norma nº 4098/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4098 / 2002
Date 2002-07-04
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - SEBRAE
native_id1387

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.098 – DE 04 DE JULHO DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º . Fica autorizado, o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (SEBRAE), no objetivo de apoiar a operacionalização
das atividades do Balcão SEBRAE, em Araxá.
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial
e Industrial de Araxá – ACIA, com o Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas Empresas de
Minas Gerais (SEBRAE), no objetivo de apoiar a operacionalização das atividades do Balcão
SEBRAE, em Araxá. (Redação dada pela Lei nº 4.110, de 25 de setembro de 2002).
Art. 2º. As cláusulas e condições a serem estabelecidas se assemelharão à minuta de
convênio, em anexo, e obedecerão em especial, a: 
I. valor mensal de R$ 1.200,00 ( um mil e duzentos reais), a serem pagos em 06(seis) parcelas
mensais e sucessivas, vencendo a primeira em até 05 de julho;
II. período de vigência da data da assinatura até 31 de dezembro de 2002;
III. alterações através de termos aditivos, os quais, ficam previamente autorizados. 
Parágrafo único . Dependerá de autorização legislativa específica, a celebração de termo
aditivo, que altere o objetivo do Convênio original. 
Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a proceder às adequações orçamentárias
necessárias, ao fiel cumprimento da presente lei, podendo para tal, inclusive, abrir crédito especial,
até o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), utilizando como fonte de recursos, anulações
de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges 
Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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