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← Araxá (MG)

norma nº 4097/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4097 / 2002
Date 2002-07-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
native_id1388

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.097 – DE 04 DE JULHO DE 2002
Autoriza a abertura de crédito especial 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, até o valor R$
1.000.000,00 ( um milhão de reais), ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal de
Assistência Social, Atividade: 1106.082446032.041, Apoio à Política de Habitação
Popular, Categoria Econômica; Despesas de Capital; Elemento de Despesa: 4.4.90.51,
Obras e Instalações. 
Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei, serão utilizados
os seguintes recursos:
I – R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) originários de contrato celebrado pelo
Município, com a Secretara Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da
República, através da Caixa Econômica Federal;
II – R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) originários do Convênio nº
2.718/2.001, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde;
III – R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), originários de anulação de dotações
orçamentárias consignadas ao orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1 de junho de corrente exercício.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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