| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4097 / 2002 |
| Date | 2002-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.097 – DE 04 DE JULHO DE 2002 Autoriza a abertura de crédito especial A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, até o valor R$ 1.000.000,00 ( um milhão de reais), ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, Atividade: 1106.082446032.041, Apoio à Política de Habitação Popular, Categoria Econômica; Despesas de Capital; Elemento de Despesa: 4.4.90.51, Obras e Instalações. Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei, serão utilizados os seguintes recursos: I – R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) originários de contrato celebrado pelo Município, com a Secretara Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, através da Caixa Econômica Federal; II – R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) originários do Convênio nº 2.718/2.001, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde; III – R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), originários de anulação de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de junho de corrente exercício. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .