| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4740 / 2005 |
| Date | 2005-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.740 - DE 06 DE SETEMBRO DE 2005 Autoriza o Município de Araxá, a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participara do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual n° 15.695, de 21 de julho de 2005. Art. 2º. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo, a permitir a retenção pelo Estado de Minas Gerais, mensalmente, nas parcelas relativas ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o valor definido em regulamento do Programa, a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento. Parágrafo único. O valor máximo que o Município poderá internalizar ao Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento será de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Art. 3°. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, o Executivo utilizará recursos próprios do orçamento vigente, podendo suplementa-lo ou abrir mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Miguel Alves Ferreira Júnior Prefeito Municipal de Araxá Em exercício José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .