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norma nº 4740/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4740 / 2005
Date 2005-09-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.740 - DE 06 DE SETEMBRO DE 2005
Autoriza o Município de Araxá, a celebrar convênio com o Estado
de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participara do
Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas
Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento,
instituído pela Lei Estadual n° 15.695, de 21 de julho de 2005.
Art. 2º. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo, a permitir a retenção pelo Estado de
Minas Gerais, mensalmente, nas parcelas relativas ao repasse obrigatório de receitas tributárias,
o valor definido em regulamento do Programa, a título de contrapartida financeira, em favor do
Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento.
Parágrafo único. O valor máximo que o Município poderá internalizar ao Fundo
Máquinas Para o Desenvolvimento será de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 3°. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, o Executivo utilizará recursos
próprios do orçamento vigente, podendo suplementa-lo ou abrir mediante ato próprio, o Crédito
Especial necessário.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Miguel Alves Ferreira Júnior
Prefeito Municipal de Araxá
Em exercício
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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