| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4094 / 2002 |
| Date | 2002-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA A PRECISMEC - PRECISÃO MECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.094 – DE 04 DE JULHO DE 2002. Autoriza a doação de área a Presismec – Precisão Mecânica Indústria e Comércio Ltda, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Precismec – Precisão Mecânica Indústria e Comercio Ltda, CNPJ nº 17.591.918/0001-55, uma área de 9.411,00m2 ( nove mil, quatrocentos e onze metros quadrados), representada pelos lotes nºs 45 (quarenta e cinco), 46 (quarenta e seis), 47 (quarenta e sete), 48 (quarenta e oito) e 49 (quarenta e nove) da quadra 7 (sete), do Distrito Industrial de Araxá, que será utilizado para expansão das instalações da mencionada empresa. § 1º. O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se a parte de área de crédito bruto do município no Distrito Industrial . § 2º. Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as nomas da CDI-MG. § 3º. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, conntábil e tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no “caput”. Art. 2º. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do documento de doação. Parágrafo único. Fica a empresa donatária obrigada: I – apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03(três) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do seus empreendimento, obtendo o alvará de construção; II- a iniciar as obras dentro do prazo de 6(seis) meses a partir da data de assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas do CDI/MG; III- a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei. Art. 3º. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Leandro Haddad Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .