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norma nº 4094/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4094 / 2002
Date 2002-07-04
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA A PRECISMEC - PRECISÃO MECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.094 – DE 04 DE JULHO DE 2002.
Autoriza a doação de área a Presismec – Precisão Mecânica
Indústria e Comércio Ltda, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Precismec –
Precisão Mecânica Indústria e Comercio Ltda, CNPJ nº 17.591.918/0001-55, uma área
de 9.411,00m2 ( nove mil, quatrocentos e onze metros quadrados), representada pelos
lotes nºs 45 (quarenta e cinco), 46 (quarenta e seis), 47 (quarenta e sete), 48 (quarenta
e oito) e 49 (quarenta e nove) da quadra 7 (sete), do Distrito Industrial de Araxá, que
será utilizado para expansão das instalações da mencionada empresa.
§ 1º. O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se a parte de área de
crédito bruto do município no Distrito Industrial .
§ 2º. Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as nomas
da CDI-MG.
§ 3º. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, conntábil e
tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no
“caput”.
Art. 2º. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis,
necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao
Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua
construção, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do documento
de doação.
Parágrafo único. Fica a empresa donatária obrigada: 
I – apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03(três)
meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das
obras, serviços e instalações do seus empreendimento, obtendo o alvará de
construção;
II- a iniciar as obras dentro do prazo de 6(seis) meses a partir da data de
assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas do
CDI/MG;
III- a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu
projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de
12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da
empresa donatária.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Leandro Haddad
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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