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norma nº 4093/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4093 / 2002
Date 2002-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.º 4.093 – 17 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2.003 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto do art. 165, § 2.º,
da Constituição Federal, e no art. 106 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes gerais
para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2.003,
compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal, bem como suas
diretrizes gerais;
II - a estrutura e organização do orçamento;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do Município
e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o
exercício correspondente;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2003,
especificadas de acordo com os macroobjetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2002-
2005, deverão basear-se nas diretrizes gerais seguintes:
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 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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I - alocação de recursos aos Programas de Governo constantes do Plano
Plurianual, especialmente quanto aos direitos fundamentais de saúde, habitação,
desenvolvimento urbano, educação e cultura, meio ambiente, desenvolvimento social e
comunitário, planejamento e desenvolvimento econômico e administração e finanças,
não se constituindo todavia em limite à programação das despesas;
II - manutenção do equilíbrio das contas do setor público, para que o Município
possa elevar sua capacidade de poupança e investimentos nas áreas social e
econômica;
III - eficiência dos serviços prestados pelo Município à sociedade, através do
atendimento às suas necessidades básicas;
IV - racionalização das ações governamentais e da alocação dos recursos
necessários à execução dos projetos/atividades constantes do programa de trabalho de
cada unidade.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3.º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1.º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especialmente os
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respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2.º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub￾função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n.º 42, de 14 de
abril de 1.999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3.º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4.º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2003, que compreende o
Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos, será
elaborada conforme as diretrizes e os objetivos estabelecidos nesta Lei, observadas as
normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, da Lei Complementar n.º
101, de 4 de maio de 2.000, da Lei Orgânica Municipal e os resultados previstos no
Anexo de Metas Fiscais, que integra a presente Lei.
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus
incisos e parágrafo único, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, e será composto
de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo do orçamento fiscal discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento
fiscal.
§ 1.º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV,
e parágrafo único da Lei n.º 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
II - do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e
categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
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III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos
recursos;
IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a
origem dos recursos;
V - da receita arrecadada nos últimos exercícios anteriores aquele em que
elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da receita prevista para o exercício a que refere a proposta;
VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X - da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
XI - da estimativa da receita do orçamento fiscal, por categoria econômica e
origem dos recursos;
XII - do resumo geral da despesa do orçamento fiscal, por categoria econômica
segundo a origem dos recursos;
XIII - das despesas e receitas do orçamento fiscal, de forma agregada e
sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total do orçamento;
XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo do
orçamento fiscal;
XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e
valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, na forma da legislação que dispõe
sobre o assunto;
XVII - do quadro geral da receita do orçamento fiscal, por rubrica e segundo a
origem dos recursos;
XVIII - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n.º 25;
XIX - da receita corrente líquida com base no art. 1.º, parágrafo 1.º, inciso IV da
Lei Complementar n.º 101/2000;
XX - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional n.º 29;
XXI - dos precatórios judiciais.
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Art. 6.º - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo
do efeito, sobre as receitas municipais, decorrentes de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Art. 7.º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a programação do
orçamento fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria n.º 42, de 14 de abril
de 1.999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial n.º 163, de
04 de maio de 2.001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no
seu menor nível de detalhamento:
I - o orçamento a que pertence;
II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 8.º - O projeto de lei orçamentária do Município de Araxá, relativo ao
exercício de 2.003, deve assegurar o controle social e transparência na execução do
orçamento:
I - o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação
na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 9.º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
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elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de
investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art.10 - O Projeto de Lei, contendo a proposta orçamentária para o exercício de
2.003, será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2.002.
Art. 11 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto
de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9.º, e no inciso II do § 1.º do artigo 31, todos da Lei Complementar n.º
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para
o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. 
§ 1.º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
§ 2.º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
artigo 45 da Lei Complementar n.º 101/2000;
§ 3.º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e
com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público
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municipal.
Art. 15 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será procedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.º 4.320/64.
Art. 16 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem
que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 17 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2.º desta lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias,
fundação, se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades
mencionadas no art. 17, para clubes, associações de servidores e de dotações a título
de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento ao público nas áreas
de assistência social, saúde ou educação ou amparo à infância e ao adolescente, ao
idoso, à maternidade e ao deficiente ou proteção ao meio ambiente ou incentivo ao
esporte e lazer, ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS.
§ 1.º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2.002 e comprovante de
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regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2.º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3.º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 19 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dipositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 20 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 17 serão
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos
sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e
outras despesas de manutenção.
Art. 21 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 22 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2.003, destinada ao
atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 23 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 24 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os
limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades
financiados por estes recursos.
Art. 25 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar n.º 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕS RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNÍCÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS
Art. 26 - No exercício financeiro de 2.003, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da
Lei Complementar n.º 101/2000.
Parágrafo Único: A fixação ou alteração da remuneração dos servidores
públicos municipais obedecerá ao disposto no Art. 37, X da CF/88.
Art. 27 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de
que tratam os parágrafos 3.º e 4.º do art. 169 da Constituição Federal preservará
servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 28 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000, a contratação de hora
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extra fica restrita a necessidades emergenciais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 29 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2003 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração
dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e conseqüente
aumento das receitas próprias.
Art. 30 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda,
com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos
e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal.
IV - revisão da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
§ 1.º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de
natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado
primário.
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§ 2.º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação,
quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá
ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à
aprovação das respectivas alterações legislativas.
Art. 31 - Em observância ao disposto no art. 111, inciso V, da Lei Orgânica do
Município de Araxá, o Poder Executivo incluirá na Lei Orçamentária autorização, para,
durante a execução orçamentária do exercício de 2.002, abrir crédito adicional, até o
limite de 20% (vinte por cento) das receitas correntes estimadas para o exercício,
obedecido o estabelecido no Título V - Dos Créditos Adicionais - da Lei Federal 4.320.
§ 1º. Não oneram o limite previsto no inciso I, deste artigo, o crédito que se
destinar, a:
I - atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal, e do grupo Obrigações
Patronais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de
anulação de dotações;
III - atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de
crédito, e convênios;
IV - atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas
em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em
Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V - incorporar os saldo financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2.002, e o
excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEF,
quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas
nesta lei.
§ 2º. Atendendo o disposto no inciso VI, do artigo 111, da Lei Orgânica do
Município de Araxá fica autorizado, a transposição, o remanejamento, e a transferência
de recursos de uma mesma categoria de programação, ou de uma categoria de
programação para outra, na mesma unidade orçamentária.
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§ 3º. Os procedimentos citados no artigo anterior, não onerarão o limite
autorizado no inciso I, deste artigo.
§ 4º. Durante a execução orçamentária do exercício 2.003, fica autorizada a
realização de despesa em regime de adiantamento nos casos especificado no Decreto￾Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1.967.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 33 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governos.
Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 34 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, entende￾se como despesas irrelevantes, para fins do § 3.º, aquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 35 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8.º da Lei
Complementar n.º 101/2000.
Art. 36 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
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Art. 37 - Leis específicas poderão destinar recursos para, diretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, atendendo o princípio
do interesse público. 
Art. 38 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha
Agnelo Guimarães Borges
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