| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4093 / 2002 |
| Date | 2002-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 4.093 – 17 DE JUNHO DE 2002 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.003 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, e no art. 106 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2.003, compreendendo: I - as prioridades e as metas da administração pública municipal, bem como suas diretrizes gerais; II - a estrutura e organização do orçamento; III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente; VII - as disposições finais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2.º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2003, especificadas de acordo com os macroobjetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2002- 2005, deverão basear-se nas diretrizes gerais seguintes: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I - alocação de recursos aos Programas de Governo constantes do Plano Plurianual, especialmente quanto aos direitos fundamentais de saúde, habitação, desenvolvimento urbano, educação e cultura, meio ambiente, desenvolvimento social e comunitário, planejamento e desenvolvimento econômico e administração e finanças, não se constituindo todavia em limite à programação das despesas; II - manutenção do equilíbrio das contas do setor público, para que o Município possa elevar sua capacidade de poupança e investimentos nas áreas social e econômica; III - eficiência dos serviços prestados pelo Município à sociedade, através do atendimento às suas necessidades básicas; IV - racionalização das ações governamentais e da alocação dos recursos necessários à execução dos projetos/atividades constantes do programa de trabalho de cada unidade. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 3.º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1.º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especialmente os Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2.º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1.999, do Ministério do Orçamento e Gestão. § 3.º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Art. 4.º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2003, que compreende o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos, será elaborada conforme as diretrizes e os objetivos estabelecidos nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2.000, da Lei Orgânica Municipal e os resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra a presente Lei. Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, e será composto de: I - texto da lei; II - consolidação dos quadros orçamentários; III - anexo do orçamento fiscal discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal. § 1.º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei n.º 4.320/64, os seguintes demonstrativos: I - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos; II - do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos; IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos; V - da receita arrecadada nos últimos exercícios anteriores aquele em que elaborou a proposta; VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; VII - da receita prevista para o exercício a que refere a proposta; VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; X - da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta; XI - da estimativa da receita do orçamento fiscal, por categoria econômica e origem dos recursos; XII - do resumo geral da despesa do orçamento fiscal, por categoria econômica segundo a origem dos recursos; XIII - das despesas e receitas do orçamento fiscal, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total do orçamento; XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo do orçamento fiscal; XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; XVI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; XVII - do quadro geral da receita do orçamento fiscal, por rubrica e segundo a origem dos recursos; XVIII - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n.º 25; XIX - da receita corrente líquida com base no art. 1.º, parágrafo 1.º, inciso IV da Lei Complementar n.º 101/2000; XX - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional n.º 29; XXI - dos precatórios judiciais. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6.º - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas municipais, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Art. 7.º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a programação do orçamento fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1.999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2.001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: I - o orçamento a que pertence; II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras despesas de Capital. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 8.º - O projeto de lei orçamentária do Município de Araxá, relativo ao exercício de 2.003, deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento: I - o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; II - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 9.º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta. Art.10 - O Projeto de Lei, contendo a proposta orçamentária para o exercício de 2.003, será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2.002. Art. 11 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9.º, e no inciso II do § 1.º do artigo 31, todos da Lei Complementar n.º 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. § 1.º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. § 2.º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I - com pessoal e encargos patronais; II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n.º 101/2000; § 3.º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS municipal. Art. 15 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será procedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.º 4.320/64. Art. 16 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 17 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2.º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, fundação, se: I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 17, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou amparo à infância e ao adolescente, ao idoso, à maternidade e ao deficiente ou proteção ao meio ambiente ou incentivo ao esporte e lazer, ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. § 1.º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2.002 e comprovante de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS regularidade do mandato de sua diretoria. § 2.º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. § 3.º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. Art. 19 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dipositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000. Art. 20 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 17 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção. Art. 21 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 22 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2.003, destinada ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 23 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Art. 24 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Parágrafo Único - A Lei Orçamentária deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. Art. 25 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n.º 101/2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕS RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNÍCÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 26 - No exercício financeiro de 2.003, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n.º 101/2000. Parágrafo Único: A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos municipais obedecerá ao disposto no Art. 37, X da CF/88. Art. 27 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3.º e 4.º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 28 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000, a contratação de hora Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS extra fica restrita a necessidades emergenciais. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 29 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2003 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias. Art. 30 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: I - atualização da planta genérica de valores do município; II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal. IV - revisão da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. § 1.º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 2.º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. Art. 31 - Em observância ao disposto no art. 111, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Araxá, o Poder Executivo incluirá na Lei Orçamentária autorização, para, durante a execução orçamentária do exercício de 2.002, abrir crédito adicional, até o limite de 20% (vinte por cento) das receitas correntes estimadas para o exercício, obedecido o estabelecido no Título V - Dos Créditos Adicionais - da Lei Federal 4.320. § 1º. Não oneram o limite previsto no inciso I, deste artigo, o crédito que se destinar, a: I - atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal, e do grupo Obrigações Patronais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; III - atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, e convênios; IV - atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções; V - incorporar os saldo financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2.002, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEF, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta lei. § 2º. Atendendo o disposto no inciso VI, do artigo 111, da Lei Orgânica do Município de Araxá fica autorizado, a transposição, o remanejamento, e a transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, ou de uma categoria de programação para outra, na mesma unidade orçamentária. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 3º. Os procedimentos citados no artigo anterior, não onerarão o limite autorizado no inciso I, deste artigo. § 4º. Durante a execução orçamentária do exercício 2.003, fica autorizada a realização de despesa em regime de adiantamento nos casos especificado no DecretoLei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1.967. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 33 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governos. Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 34 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, entendese como despesas irrelevantes, para fins do § 3.º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993. Art. 35 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8.º da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 36 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 37 - Leis específicas poderão destinar recursos para, diretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, atendendo o princípio do interesse público. Art. 38 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .