br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4092/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4092 / 2002
Date 2002-06-17
EmentaESTABELECE DISTÂNCIA MÍNIMA PARA INSTALAÇÃO DE FUNERÁRIAS.
native_id1393

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N. º 4.092 – DE 17 JUNHO DE 2002
Estabelece distância mínima para instalação de funerárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida em 300 (trezentos) metros, em linha reta, a distância
mínima do Instituto Médico Legal, a ser observada, para a instalação, localização e
funcionamento de funerárias.
Art. 2º. O alvará de localização e funcionamento de atividades funerárias
somente serão expedidos comprovada a distância fixada no anterior. 
Parágrafo único. O alvará pode ser cassado em qualquer tempo, comprovado
nova localização que não atenda a distância fixada pela presente lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →