| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4092 / 2002 |
| Date | 2002-06-17 |
| Ementa | ESTABELECE DISTÂNCIA MÍNIMA PARA INSTALAÇÃO DE FUNERÁRIAS. |
| native_id | 1393 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. º 4.092 – DE 17 JUNHO DE 2002 Estabelece distância mínima para instalação de funerárias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecida em 300 (trezentos) metros, em linha reta, a distância mínima do Instituto Médico Legal, a ser observada, para a instalação, localização e funcionamento de funerárias. Art. 2º. O alvará de localização e funcionamento de atividades funerárias somente serão expedidos comprovada a distância fixada no anterior. Parágrafo único. O alvará pode ser cassado em qualquer tempo, comprovado nova localização que não atenda a distância fixada pela presente lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .