| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4088 / 2002 |
| Date | 2002-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO SOB REGIME DE CONCESSÃO, O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DENOMINADO "ZONA AZUL". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. º 4.088 – DE 17 DE JUNHO DE 2002 Autoriza a criação sob o regime de concessão, o estacionamento rotativo denominado “Zona Azul”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araxá, a criar sob o regime de concessão, o Estacionamento Rotativo, para veículos, denominado Zona Azul. Parágrafo único. A concessão de que trata a presente lei reger-se-á pela lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 2º. O processo licitatório referente à concessão de que trata a presente lei, observará o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, inclusive no pertinente à dispensa ou inegibilidade de licitação. Art. 3º. A concessão de que trata a presente lei será outorgada pelo prazo de 03 (três) anos, renovável por igual período, e observará: I – o conhecimento público da prestação de contas dos recursos arrecadados, no período de 04 em 04 meses, coincidindo com o mês de apresentação do relatório de gestão pelo Poder Executivo. II- a tolerância de 10 (dez) minutos, para o início da contagem do tempo de permanência. Parágrafo único . Esgotado o prazo de tolerância citado no inciso anterior, e continuando o veículo na vaga, será pago o tempo de permanência total, como se não houvesse o prazo de tolerância. Art. 4º - Fica autorizado a instituição da Comissão do Estacionamento Rotativo, constituída por: I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo; II- o Presidente da Comissão de Serviços Urbanos da Câmara Municipal; III- um oficial, representante da Polícia Militar, vinculado à área de trânsito e transporte; IV – 01 (um) representante de cada uma das entidades: a) Associação Comercial e Industrial de Araxá; b) Câmara dos Dirigentes Lojistas; c) Concessionário. § 1º. A Comissão de que trata o “caput” deste artigo, terá entre outras atribuições previstas em regulamento, as seguintes: I – indicar ao chefe do Poder Executivo a delimitação da área onde vigorará a Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Zona Azul; II- realizar o acompanhamento e o monitoramento dos serviços realizados; III- indicar a extinção da concessão. § 2º . Os membros da Comissão de Estacionamento Rotativo não receberão remuneração pelo exercício do cargo, sendo os seus serviços considerado serviço público relevante. § 3º. O mandato dos membros da Comissão de Estacionamento Rotativo será de um ano, aceitas prorrogações sucessivas e automaticas, se a entidade representada não se manifestar em contrário. Art. 5º. O valor máximo do preço público a ser cobrado pela utilização do estacionamento será fixado no Edital, ou no processo que originar a dispensa, sendo dado ao público ampla divulgação. Parágrafo único. Objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, o Poder Executivo poderá, mediante Decreto, ouvida a Comissão de Estacionamento Rotativo, atualizar o valor a ser cobrado pela utilização da Zona Azul. Art. 6º. A concessionária doará, mensalmente, 20% (vinte por cento) do seu lucro líquido, ao Programa para a Criança e o Adolescente (PCA). Parágrafo único. Durante os primeiros três meses da concessão, a concessionária desobriga-se do disposto neste artigo. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua publicação. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as lei municipais de nº 3.522, de 12 de julho de 1.999, e de nº 1.919 de 12 de setembro de 1984. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .