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norma nº 4088/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4088 / 2002
Date 2002-06-17
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO SOB REGIME DE CONCESSÃO, O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DENOMINADO "ZONA AZUL".
native_id1397

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N. º 4.088 – DE 17 DE JUNHO DE 2002
Autoriza a criação sob o regime de concessão, o
estacionamento rotativo denominado “Zona Azul”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araxá, a criar sob o regime de concessão,
o Estacionamento Rotativo, para veículos, denominado Zona Azul. 
Parágrafo único. A concessão de que trata a presente lei reger-se-á pela lei
federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 2º. O processo licitatório referente à concessão de que trata a presente lei,
observará o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
inclusive no pertinente à dispensa ou inegibilidade de licitação.
Art. 3º. A concessão de que trata a presente lei será outorgada pelo prazo de
03 (três) anos, renovável por igual período, e observará:
I – o conhecimento público da prestação de contas dos recursos arrecadados, no
período de 04 em 04 meses, coincidindo com o mês de apresentação do relatório de
gestão pelo Poder Executivo. 
II- a tolerância de 10 (dez) minutos, para o início da contagem do tempo de
permanência.
Parágrafo único . Esgotado o prazo de tolerância citado no inciso anterior, e
continuando o veículo na vaga, será pago o tempo de permanência total, como se não
houvesse o prazo de tolerância. 
Art. 4º - Fica autorizado a instituição da Comissão do Estacionamento Rotativo,
constituída por:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
II- o Presidente da Comissão de Serviços Urbanos da Câmara Municipal;
III- um oficial, representante da Polícia Militar, vinculado à área de trânsito e
transporte;
IV – 01 (um) representante de cada uma das entidades:
a) Associação Comercial e Industrial de Araxá;
b) Câmara dos Dirigentes Lojistas;
c) Concessionário. 
§ 1º. A Comissão de que trata o “caput” deste artigo, terá entre outras
atribuições previstas em regulamento, as seguintes:
I – indicar ao chefe do Poder Executivo a delimitação da área onde vigorará a
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Zona Azul;
II- realizar o acompanhamento e o monitoramento dos serviços realizados;
III- indicar a extinção da concessão.
§ 2º . Os membros da Comissão de Estacionamento Rotativo não receberão
remuneração pelo exercício do cargo, sendo os seus serviços considerado serviço
público relevante.
§ 3º. O mandato dos membros da Comissão de Estacionamento Rotativo será de
um ano, aceitas prorrogações sucessivas e automaticas, se a entidade representada não
se manifestar em contrário.
Art. 5º. O valor máximo do preço público a ser cobrado pela utilização do
estacionamento será fixado no Edital, ou no processo que originar a dispensa, sendo
dado ao público ampla divulgação.
Parágrafo único. Objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
da concessão, o Poder Executivo poderá, mediante Decreto, ouvida a Comissão de
Estacionamento Rotativo, atualizar o valor a ser cobrado pela utilização da Zona Azul.
Art. 6º. A concessionária doará, mensalmente, 20% (vinte por cento) do seu
lucro líquido, ao Programa para a Criança e o Adolescente (PCA). 
Parágrafo único. Durante os primeiros três meses da concessão, a
concessionária desobriga-se do disposto neste artigo. 
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo máximo de 30
(trinta) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as lei municipais
de nº 3.522, de 12 de julho de 1.999, e de nº 1.919 de 12 de setembro de 1984.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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