| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4778 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIOS COM ASSOCIAÇÃO COMERCIAL,INDUSTRIAL.DE TURISMO E AGRONEGOCIOS DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.778 - 17 DE NOVEMBRO DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá, CNPJ nº 16.911.513/0001- 94, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.428 de 29 de abril de 2004, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos na data da assinatura do convênio, a fim de que esta possa dar cooperação técnica e o fomento às atividades produtivas no município de Araxá. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar dotação orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo suplementa-las quando necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .