| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4741 / 2005 |
| Date | 2005-09-20 |
| Ementa | ESTABELECE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE PRATICAM ATOS ILEGAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.741 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 Estabelece suspensão e cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que praticam atos ilegais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. O estabelecimento comercial que for constatado pela autoridade judiciária, policial ou municipal, a prática de atividades ilegais terá seu funcionamento suspenso por 30 (trinta) dias e multa no valor de 200 (duzentos) UFPA (Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá). § 1°. Consideram-se como atividades ilegais para os efeitos desta lei: I. comercio ou consumo de entorpecentes; II. facilitação e exploração sexual de criança e adolescente; III. venda de cigarros de bebidas alcoólicas a menores; IV. outros atos que atentem contra a devida proteção legal à criança e adolescente. § 2°. Em caso de reincidência, o estabelecimento terá seu alvará definitivamente cassado pela municipalidade. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios necessários à execução da presente Lei. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .