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norma nº 4741/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4741 / 2005
Date 2005-09-20
EmentaESTABELECE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE PRATICAM ATOS ILEGAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.741 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2005
Estabelece suspensão e cassação de alvará de funcionamento de
estabelecimento que praticam atos ilegais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. O estabelecimento comercial que for constatado pela autoridade judiciária,
policial ou municipal, a prática de atividades ilegais terá seu funcionamento suspenso por 30
(trinta) dias e multa no valor de 200 (duzentos) UFPA (Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá).
§ 1°. Consideram-se como atividades ilegais para os efeitos desta lei:
I. comercio ou consumo de entorpecentes;
II. facilitação e exploração sexual de criança e adolescente;
III. venda de cigarros de bebidas alcoólicas a menores;
IV. outros atos que atentem contra a devida proteção legal à criança e
adolescente.
§ 2°. Em caso de reincidência, o estabelecimento terá seu alvará definitivamente cassado
pela municipalidade.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios necessários à execução
da presente Lei.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de
sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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