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← Araxá (MG)

norma nº 4080/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4080 / 2002
Date 2002-06-06
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO DA CANASTRA.
native_id1405

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.080 – 06 DE JUNHO DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênios e dá outras providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a
Associação do Circuito da Canastra, CNPJ nº 04.997.182/0001-78, no sentindo de
conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 200,00 (duzentos reais) a título de adesão e,
R$ 200,00 (duzentos reais) mensais a partir de junho de 2002, a fim de que a entidade
possa incrementar atividades ligadas ao turismo regional.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário, ao o valor cogitado podendo
para tanto, anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, devendo
constar nos próximos orçamentos dotação para cobrir tais despesas. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha
Leandro Haddad
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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