| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4080 / 2002 |
| Date | 2002-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO DA CANASTRA. |
| native_id | 1405 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.080 – 06 DE JUNHO DE 2002 Autoriza a assinatura de Convênios e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação do Circuito da Canastra, CNPJ nº 04.997.182/0001-78, no sentindo de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 200,00 (duzentos reais) a título de adesão e, R$ 200,00 (duzentos reais) mensais a partir de junho de 2002, a fim de que a entidade possa incrementar atividades ligadas ao turismo regional. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário, ao o valor cogitado podendo para tanto, anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, devendo constar nos próximos orçamentos dotação para cobrir tais despesas. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha Leandro Haddad Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .