| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4079 / 2002 |
| Date | 2002-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ESCOLAR DO CENTRO FEDERALD E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET/UNED - ARAXÁ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1406 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.079 – 06 DE JUNHO DE 2002. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Caixa Escolar do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Caixa Escolar do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais no valor de R$ 5.678,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais), no objetivo de estabelecer parceria voltada para a implementação do Curso de Especialização em Gerência e Tecnologia da Qualidade, Ênfase em Gestão de Negócios. § 1º. Os recursos conveniados serão transferidos em 03 (três) parcelas, da seguinte forma: I. a primeira, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), em até 10 (dez) dias após a publicação da presente lei; II. a segunda, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), no mês de agosto do presente exercício; III. a terceira, no valor de R$ 2.078,00 (dois e mil e setenta e oito reais), no mês de janeiro do exercício de 2.003. § 1º. Os recursos conveniados serão transferidos em 03 (três) parcelas, da seguinte forma: I. a primeira, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) no exercício 2002; II. a segunda no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), no mês de março do exercício 2003; III. a terceira, no valor de R$ 2.078,00 (dois mil, setenta e oito reais), no mês de junho do exercício de 2003. (Redação dada pela Lei nº 4.138, de 30 de dezembro de 2002). § 2º. Os recursos a serem transferidos ao Caixa Escolar do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais serão aplicados, exclusivamente, na hospedagem e alimentação de professores, de acordo com cronograma elaborado pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, Uned-Araxá (CEFET/UNED-ARAXÁ), parte integrante do convênio citado no “caput” deste artigo, independente de transcrição. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado à abertura de crédito especial, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, podendo para tal, anular dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente. Art. 2º. Para fazer às despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado à abertura de crédito especial, até o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, podendo para tal, anular dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente. (Redação dada pela Lei nº 4.138, de 30 de dezembro de 2002). § 1º - Obriga-se o Poder Executivo a incluir: I. na lei orçamentária do exercício de 2.003, os recursos necessários à continuidade das ações citadas na presente lei; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS II. no Plano Plurianual as metas e conseqüentes despesas, decorrentes da presente lei. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .