br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4079/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4079 / 2002
Date 2002-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ESCOLAR DO CENTRO FEDERALD E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET/UNED - ARAXÁ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
native_id1406

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.079 – 06 DE JUNHO DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Caixa Escolar do Centro
Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Caixa Escolar do
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais no valor de R$ 5.678,00 (cinco mil,
seiscentos e setenta e oito reais), no objetivo de estabelecer parceria voltada para a implementação
do Curso de Especialização em Gerência e Tecnologia da Qualidade, Ênfase em Gestão de
Negócios. 
§ 1º. Os recursos conveniados serão transferidos em 03 (três) parcelas, da seguinte forma:
I. a primeira, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), em até 10 (dez) dias após a
publicação da presente lei;
II. a segunda, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), no mês de agosto do
presente exercício;
III. a terceira, no valor de R$ 2.078,00 (dois e mil e setenta e oito reais), no mês de janeiro do
exercício de 2.003. 
§ 1º. Os recursos conveniados serão transferidos em 03 (três) parcelas, da seguinte forma:
I. a primeira, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) no exercício 2002;
II. a segunda no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), no mês de março do exercício
2003;
III. a terceira, no valor de R$ 2.078,00 (dois mil, setenta e oito reais), no mês de junho do
exercício de 2003. (Redação dada pela Lei nº 4.138, de 30 de dezembro de 2002).
§ 2º. Os recursos a serem transferidos ao Caixa Escolar do Centro Federal de Educação
Tecnológica de Minas Gerais serão aplicados, exclusivamente, na hospedagem e alimentação de
professores, de acordo com cronograma elaborado pelo Centro Federal de Educação Tecnológica
de Minas Gerais, Uned-Araxá (CEFET/UNED-ARAXÁ), parte integrante do convênio citado no “caput”
deste artigo, independente de transcrição. 
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado à abertura
de crédito especial, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), ao Programa de Trabalho
da Secretaria Municipal de Educação, podendo para tal, anular dotações orçamentárias consignadas
ao orçamento vigente.
Art. 2º. Para fazer às despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado à abertura de
crédito especial, até o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), ao Programa de Trabalho da
Secretaria Municipal de Educação, podendo para tal, anular dotações orçamentárias consignadas ao
orçamento vigente. (Redação dada pela Lei nº 4.138, de 30 de dezembro de 2002).
§ 1º - Obriga-se o Poder Executivo a incluir:
I. na lei orçamentária do exercício de 2.003, os recursos necessários à continuidade das ações
citadas na presente lei;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
II. no Plano Plurianual as metas e conseqüentes despesas, decorrentes da presente lei. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges 
Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →