br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4078/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4078 / 2002
Date 2002-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREVENÇÃO CONTRA CRIADOUROS DE MOSQUITOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1407

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.078 – DE 06 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prevenção contra criadouros
de mosquitos no município e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os titulares de domínio, e/ou de posse, a qualquer título
obrigados a fazer prevenção contra a proliferação de mosquitos de qualquer espécie,
nos respectivos imóveis, urbanos e rurais. 
Art. 2º. Os titulares de domínio e os possuidores de imóveis que mantém ou
utilizam objetos e materiais que possam acumular águas paradas, deverão manté-los e
armazená-los em área coberta e protegida das intempéries, zelando para que estejam
secos e sem acúmulo de águas. 
Parágrafo único. Incluem-se no disposto neste artigo, especialmente, as
borracharias, ferros-velhos, depósitos de vasilhames, vasos, sucatas, residências,
comércios, indústrias e congêneres, que armazenam eventuais reservatórios, ainda que
de maneira transitória e/ou efêmera.
Art. 3º. Na infração de qualquer dispositivo desta lei, o infrator será punido
com a multa correspondente a 20 (vinte) UFPA – Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal
de Araxá, aplicando-se o dobro da multa na reincidência específica, seguindo-se, da
cassação definitiva da licença, se caso.
§ 1º . Aplica-se a mesma multa citada no “caput” deste artigo, àqueles que
jogarem lixo, ou rejeito nos terrenos vazios, locais públicos, córregos e nascentes, ou
em qualquer área onde exista placa de identificação proibindo a ação. 
§2º. Atribui-se a qualquer cidadão a competência, de devidamente
instrumentalizado com provas concretas admitidas em direito, lavrar auto de infração
sobre a ação de que trata o parágrafo anterior, obrigando-se a Secretaria Municipal de
Fazenda a cobrar a multa objeto da infração citada. 
§ 3º. A multa de que trata o parágrafo anterior poderá, levada em consideração
a situação financeira do infrator, ser transformada em serviço a ser prestado junto à
comunidade. 
§ 4º. Os recursos provenientes das multas, após sua arrecadação pela Fazenda
Pública, serão revertidos integralmente ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º. A fiscalização será exercida, indistintamente, pelos órgãos da
Fiscalização Municipal, que tenham, entre suas atribuições, a proteção à Saúde, Meio
Ambiente e Posturas Municipais.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Ayres Dumont de Paiva Borges
Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →