| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4078 / 2002 |
| Date | 2002-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREVENÇÃO CONTRA CRIADOUROS DE MOSQUITOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1407 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.078 – DE 06 DE JUNHO DE 2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prevenção contra criadouros de mosquitos no município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam os titulares de domínio, e/ou de posse, a qualquer título obrigados a fazer prevenção contra a proliferação de mosquitos de qualquer espécie, nos respectivos imóveis, urbanos e rurais. Art. 2º. Os titulares de domínio e os possuidores de imóveis que mantém ou utilizam objetos e materiais que possam acumular águas paradas, deverão manté-los e armazená-los em área coberta e protegida das intempéries, zelando para que estejam secos e sem acúmulo de águas. Parágrafo único. Incluem-se no disposto neste artigo, especialmente, as borracharias, ferros-velhos, depósitos de vasilhames, vasos, sucatas, residências, comércios, indústrias e congêneres, que armazenam eventuais reservatórios, ainda que de maneira transitória e/ou efêmera. Art. 3º. Na infração de qualquer dispositivo desta lei, o infrator será punido com a multa correspondente a 20 (vinte) UFPA – Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Araxá, aplicando-se o dobro da multa na reincidência específica, seguindo-se, da cassação definitiva da licença, se caso. § 1º . Aplica-se a mesma multa citada no “caput” deste artigo, àqueles que jogarem lixo, ou rejeito nos terrenos vazios, locais públicos, córregos e nascentes, ou em qualquer área onde exista placa de identificação proibindo a ação. §2º. Atribui-se a qualquer cidadão a competência, de devidamente instrumentalizado com provas concretas admitidas em direito, lavrar auto de infração sobre a ação de que trata o parágrafo anterior, obrigando-se a Secretaria Municipal de Fazenda a cobrar a multa objeto da infração citada. § 3º. A multa de que trata o parágrafo anterior poderá, levada em consideração a situação financeira do infrator, ser transformada em serviço a ser prestado junto à comunidade. § 4º. Os recursos provenientes das multas, após sua arrecadação pela Fazenda Pública, serão revertidos integralmente ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 4º. A fiscalização será exercida, indistintamente, pelos órgãos da Fiscalização Municipal, que tenham, entre suas atribuições, a proteção à Saúde, Meio Ambiente e Posturas Municipais. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Ayres Dumont de Paiva Borges Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .