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norma nº 4077/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4077 / 2002
Date 2002-06-06
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ACIA/SEBRAE
native_id1408

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.º 4.077 – 06 DE JUNHO DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio, com a Associação
Comercial e Industrial de Araxá (ACIA), CNPJ nº 16.911.513/0001-94, com sede na Avenida
Getúlio Vargas, 365, Centro, Araxá – MG, e com o Serviço de Apoio às Micro Empresas de
Minas Gerais (SEBRAE), CNPJ nº 16.589.137/0001-63, com sede na Avenida Barão Homem
de Melo, nº 329, Bairro Nova Suíça, Belo Horizonte – MG, objetivando o estabelecimento
entre as partes de termos e condições para a perfeita operacionalização do Balcão SEBRAE,
com ênfase para o Centro de Apoio às Micro empresas e Informais (CAMI).
Parágrafo único – A critério do Poder Executivo, outras entidades poderão ser
intervenientes no Convênio citado no “caput”.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes deste Convênio, o Executivo
abrirá, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto anular
parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Parágrafo único – Fica autorizado o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual,
as despesas ao abrigo da presente lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor, na data de
sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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