| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4077 / 2002 |
| Date | 2002-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ACIA/SEBRAE |
| native_id | 1408 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 4.077 – 06 DE JUNHO DE 2002 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio, com a Associação Comercial e Industrial de Araxá (ACIA), CNPJ nº 16.911.513/0001-94, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 365, Centro, Araxá – MG, e com o Serviço de Apoio às Micro Empresas de Minas Gerais (SEBRAE), CNPJ nº 16.589.137/0001-63, com sede na Avenida Barão Homem de Melo, nº 329, Bairro Nova Suíça, Belo Horizonte – MG, objetivando o estabelecimento entre as partes de termos e condições para a perfeita operacionalização do Balcão SEBRAE, com ênfase para o Centro de Apoio às Micro empresas e Informais (CAMI). Parágrafo único – A critério do Poder Executivo, outras entidades poderão ser intervenientes no Convênio citado no “caput”. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes deste Convênio, o Executivo abrirá, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto anular parcialmente, dotações do orçamento vigente. Parágrafo único – Fica autorizado o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual, as despesas ao abrigo da presente lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor, na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .