| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4076 / 2002 |
| Date | 2002-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. º 4.076 – DE 06 DE JUNHO DE 2002 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), no objetivo de continuidade do Programa Sentinela. § 1º. Os recursos conveniados serão transferidos de acordo com liberação de recursos do governo federal. § 2º. Os recursos a serem transferidos ao Programa para a Criança e o Adolescente serão aplicados em conformidade com o Termo de Responsabilidade N º 104 MPAS/SEAS/2002, celebrado entre o Município de Araxá, e o Ministério da Previdência e Assistência Social, através da Secretaria de Estado de Assistência Social. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado à abertura de crédito especial, no valor de R$ 62.100,00 (sessenta e dois e cem reais), ao Programa de Trabalho da Secretaria de Ação Social e Promoção Humana, usando para tal, os recursos constantes na cláusula terceira do Termo de Responsabilidade N º 104 MPAS/SEAS/2002, citado no parágrafo segundo do artigo anterior. § 1º - Obriga-se o Poder Executivo a incluir: I – na lei orçamentária do exercício de 2.003, os recursos necessários à continuidade das ações citadas na presente lei; II – no Plano Plurianual as metas e conseqüentes despesas, decorrentes da presente lei. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril do presente exercício Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .