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norma nº 4076/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4076 / 2002
Date 2002-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N. º 4.076 – DE 06 DE JUNHO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa para
a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa
para a Criança e o Adolescente (PCA), no objetivo de continuidade do Programa
Sentinela.
§ 1º. Os recursos conveniados serão transferidos de acordo com liberação de
recursos do governo federal.
§ 2º. Os recursos a serem transferidos ao Programa para a Criança e o
Adolescente serão aplicados em conformidade com o Termo de Responsabilidade N
º 104 MPAS/SEAS/2002, celebrado entre o Município de Araxá, e o Ministério da
Previdência e Assistência Social, através da Secretaria de Estado de Assistência Social.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado
à abertura de crédito especial, no valor de R$ 62.100,00 (sessenta e dois e cem reais),
ao Programa de Trabalho da Secretaria de Ação Social e Promoção Humana, usando
para tal, os recursos constantes na cláusula terceira do Termo de Responsabilidade
N º 104 MPAS/SEAS/2002, citado no parágrafo segundo do artigo anterior.
§ 1º - Obriga-se o Poder Executivo a incluir:
I – na lei orçamentária do exercício de 2.003, os recursos necessários à
continuidade das ações citadas na presente lei;
II – no Plano Plurianual as metas e conseqüentes despesas, decorrentes da
presente lei. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de abril do presente exercício
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M. de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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