| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4742 / 2005 |
| Date | 2005-09-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1288 DE 4/3/1974.(ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.742 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1.288, de 4.3.1974, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o § 2°, do art. 16, da Lei Municipal n°1.288, de 4.3.1974, que passará a ter a seguinte redação: § 2°. Fica suspenso o estágio probatório, na hipótese do servidor ocupar cargo de provimento em comissão. a) Somente período de efetividade será computado para fins de avaliação do estágio probatório. b) Decreto do Executivo, de nomeação, suspende automaticamente o estágio probatório, e de exoneração retorna, automaticamente, o servidor à função efetiva. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .