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norma nº 4742/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4742 / 2005
Date 2005-09-20
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1288 DE 4/3/1974.(ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.742 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2005
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1.288, de 4.3.1974, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o § 2°, do art. 16, da Lei Municipal n°1.288, de 4.3.1974, que
passará a ter a seguinte redação:
§ 2°. Fica suspenso o estágio probatório, na hipótese do servidor ocupar cargo de
provimento em comissão.
a) Somente período de efetividade será computado para fins de
avaliação do estágio probatório.
b) Decreto do Executivo, de nomeação, suspende automaticamente o
estágio probatório, e de exoneração retorna, automaticamente, o
servidor à função efetiva.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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