| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4075 / 2002 |
| Date | 2002-06-03 |
| Ementa | ACRESCE O NÚMERO, CRIA NOVOS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.075 – DE JUNHO DE 2002 Acresce o número, cria novos cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e estabelece normas para a contratação temporária por excepcional interesse público. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Para atender a demanda crescente de serviços públicos: I – ficam acrescidos em termos quantitativos, na estrutura da Prefeitura Municipal, os seguintes cargos: CARGOS QUANTIDADE Agente Administrativo 06 Analista de Economia e Finanças 01 Atendente Consultório Dentário 06 Auxiliar de Apoio à Educação 50 Auxiliar da Educação 30 Auxiliar de Administração 20 Auxiliar de Enfermagem 30 Auxiliar de Ofício 75 Auxiliar de Serviços 180 Especialista Educação Básica 03 Fiscal Tributário 05 Motorista 14 Oficial de Administração 05 Oficial Especializado 20 Operador de Máquinas Pesadas 02 Professor de Educação Básica 200 Técnico de Educação 25 Técnico Superior de Saúde 120 Técnico Superior de Serviço Público 20 Vigilante 30 Técnico Superior de Educação 10 II – Ficam criados 03 (três) cargos de Agente de Fiscalização Tributária. II – Ficam criados 03 (três) cargos de Auditor de Tributos Municipais. (Denominação de cargo alterada pela Lei nº 4.223, de 21 de maio de 2003). § 1º . A carga horária dos cargos criados no inciso II, deste artigo, será de 30(trinta) horas semanais. § 2º. O vencimento-base do agente de fiscalização tributária auditor de tributos municipais será de R$ 727,02 (setecentos e vinte e sete reais, e dois centésimos de centavos), atualizados na mesma época, e nos mesmos valores ou percentuais dos demais servidores públicos municipais. § 3º. O agente de fiscalização tributária auditor de tributos municipais sujeita-se ao Estatuto Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS do Servidor Público Municipal, e às demais normas pertinentes à matéria. Art. 2º. Nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, o Poder Executivo fica autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 3º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I. assistência a situações de calamidade pública; II. combate a surtos endêmicos: III. realização de cadastramentos: IV. a disponibilização de pessoal por força de convênios firmado pelo Município com entidades consideradas de utilidade pública, ou instituições de outros níveis de governo: V. admissão de servidores substitutos para suprir vacâncias decorrentes de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação , e afastamentos ou licenças de concessão obrigatória. VI. as seguintes atividades: a) De identificação e demarcação de áreas; b) De limpeza urbana; c) Finalisticas de unidades de prestação de serviço diretamente ao público, recém inauguradas. Art. 4º. O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei, será feito mediante aproveitamento dos aprovados em concurso público, em rigorosa ordem de classificação. § 1º. Esgotado prazo de validade de concurso público, ou aproveitados todos os classificados, e persistindo a necessidade de contratação , esta será feita mediante processo seletivo simplificado, fundamentado na aptidão para o exercício do cargo, e no conhecimento técnico, ou profissional. § 2º. Não obedecerá ao estatuto neste artigo as contratações para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública. Art. 5º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos: I. seis meses no caso do inciso I, do artigo 3º, desta lei; II. dezoito meses, nos casos dos incisos II e III, do artigo 3º, desta lei; III. vinte e quatro meses, nos demais casos previstos no artigo 3º, desta lei. Parágrafo único. Os contratos poderão ser prorrogado, desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos. Art. 6º. Ficam convalidados e ratificados os contratos celebrados até 31 de maio de 2002. Art.7º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Secretário Municipal de Administração. Art. 8º. É proibida a contratação, nos temos desta lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, e de outros Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias ou controladas. § 1º. Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo, a contratação de professores e Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS profissionais da área de saúde, desde que o contratado não ocupe mais de um cargo, condicionas ainda, à comprovação da compatibilidade de horários. § 2º. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade, quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. Art.9º. A remuneração do pessoal contratado ao abrigo desta lei será o valor do vencimento base constante da carreira inicial do plano de retribuição, ou nos quadros de cargos e salários, para servidores que desempenham função semelhante ou, não existindo semelhança às condições do mercado de trabalho. Parágrafo único – Ao vencimento-base do contratado se acrescentam adicionais e gratificações devidas legalmente. Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta lei, não poderá: I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II. ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Parágrafo único- A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações. Parágrafo único. A extinção de contrato por iniciativa do contratado será comunicada com antecedência mínima de trinta dias. Art. 12 . O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei, será contado para todos os fins e efeitos. Art. 13. A critério do Poder Executivo a admissão no serviço público, além da aprovação em concurso público, dependerá de teste psicotécnico. Parágrafo único. O exame médico para avaliação da capacidade física do candidato aprovado é obrigatório. Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .