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norma nº 4075/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4075 / 2002
Date 2002-06-03
EmentaACRESCE O NÚMERO, CRIA NOVOS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.075 – DE JUNHO DE 2002
Acresce o número, cria novos cargos na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal, e estabelece normas para a contratação temporária por excepcional
interesse público. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a demanda crescente de serviços públicos: 
I – ficam acrescidos em termos quantitativos, na estrutura da Prefeitura Municipal, os
seguintes cargos: 
CARGOS QUANTIDADE
Agente Administrativo 06
Analista de Economia e Finanças 01
Atendente Consultório Dentário 06
Auxiliar de Apoio à Educação 50
Auxiliar da Educação 30
Auxiliar de Administração 20
Auxiliar de Enfermagem 30
Auxiliar de Ofício 75
Auxiliar de Serviços 180
Especialista Educação Básica 03
Fiscal Tributário 05
Motorista 14
Oficial de Administração 05
Oficial Especializado 20
Operador de Máquinas Pesadas 02
Professor de Educação Básica 200
Técnico de Educação 25
Técnico Superior de Saúde 120
Técnico Superior de Serviço Público 20
Vigilante 30
Técnico Superior de Educação 10
II – Ficam criados 03 (três) cargos de Agente de Fiscalização Tributária.
II – Ficam criados 03 (três) cargos de Auditor de Tributos Municipais. (Denominação de
cargo alterada pela Lei nº 4.223, de 21 de maio de 2003).
§ 1º . A carga horária dos cargos criados no inciso II, deste artigo, será de 30(trinta) horas
semanais. 
§ 2º. O vencimento-base do agente de fiscalização tributária auditor de tributos municipais
será de R$ 727,02 (setecentos e vinte e sete reais, e dois centésimos de centavos), atualizados na
mesma época, e nos mesmos valores ou percentuais dos demais servidores públicos municipais. 
§ 3º. O agente de fiscalização tributária auditor de tributos municipais sujeita-se ao Estatuto
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
do Servidor Público Municipal, e às demais normas pertinentes à matéria. 
Art. 2º. Nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, o Poder Executivo fica
autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público. 
Art. 3º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I. assistência a situações de calamidade pública;
II. combate a surtos endêmicos:
III. realização de cadastramentos:
IV. a disponibilização de pessoal por força de convênios firmado pelo Município com entidades
consideradas de utilidade pública, ou instituições de outros níveis de governo: 
V. admissão de servidores substitutos para suprir vacâncias decorrentes de exoneração ou
demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação , e afastamentos ou
licenças de concessão obrigatória.
VI. as seguintes atividades: 
a) De identificação e demarcação de áreas;
b) De limpeza urbana;
c) Finalisticas de unidades de prestação de serviço diretamente ao público, recém
inauguradas. 
Art. 4º. O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei, será feito
mediante aproveitamento dos aprovados em concurso público, em rigorosa ordem de classificação. 
§ 1º. Esgotado prazo de validade de concurso público, ou aproveitados todos os
classificados, e persistindo a necessidade de contratação , esta será feita mediante processo
seletivo simplificado, fundamentado na aptidão para o exercício do cargo, e no conhecimento
técnico, ou profissional. 
§ 2º. Não obedecerá ao estatuto neste artigo as contratações para atender as necessidades
decorrentes de calamidade pública. 
Art. 5º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observado os seguintes prazos
máximos: 
I. seis meses no caso do inciso I, do artigo 3º, desta lei;
II. dezoito meses, nos casos dos incisos II e III, do artigo 3º, desta lei;
III. vinte e quatro meses, nos demais casos previstos no artigo 3º, desta lei.
Parágrafo único. Os contratos poderão ser prorrogado, desde que o prazo total não
ultrapasse quatro anos. 
Art. 6º. Ficam convalidados e ratificados os contratos celebrados até 31 de maio de 2002. 
Art.7º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Secretário Municipal de Administração. 
Art. 8º. É proibida a contratação, nos temos desta lei, de servidores da Administração Direta
ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, e de outros Municípios, bem como de
empregados ou servidores de suas subsidiárias ou controladas. 
§ 1º. Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo, a contratação de professores e
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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profissionais da área de saúde, desde que o contratado não ocupe mais de um cargo, condicionas
ainda, à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 2º. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade,
quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. 
Art.9º. A remuneração do pessoal contratado ao abrigo desta lei será o valor do vencimento
base constante da carreira inicial do plano de retribuição, ou nos quadros de cargos e salários, para
servidores que desempenham função semelhante ou, não existindo semelhança às condições do
mercado de trabalho. 
Parágrafo único – Ao vencimento-base do contratado se acrescentam adicionais e
gratificações devidas legalmente. 
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta lei, não poderá:
I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II. ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança. 
Parágrafo único- A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na
transgressão. 
Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações. 
Parágrafo único. A extinção de contrato por iniciativa do contratado será comunicada com
antecedência mínima de trinta dias. 
Art. 12 . O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei, será
contado para todos os fins e efeitos. 
Art. 13. A critério do Poder Executivo a admissão no serviço público, além da aprovação em
concurso público, dependerá de teste psicotécnico. 
Parágrafo único. O exame médico para avaliação da capacidade física do candidato
aprovado é obrigatório. 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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