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norma nº 4072/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4072 / 2002
Date 2002-05-21
EmentaPROÍBE A EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO POR ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, VANS E POR QUALQUER OUTRO VEÍCULO, SEM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO LEGAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.072 - DE 21 DE MAIO DE 2002
Proíbe a exploração de transporte coletivo de passageiro por ônibus,
microônibus, vans, e por qualquer outros veículos, sem a devida
regulamentação legal, junto ao Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido, terminantemente, a exploração do serviço de transporte
coletivo urbano de passageiros no território no Município de Araxá por ônibus,
microônibus, kombi, Van, Besta, Topic ou similares, bem como qualquer outro veículo,
sem credenciamento e autorização do órgão competente do Município de Araxá.
§ 1º . O credenciamento e autorização para a exploração do serviço de
transporte coletivo urbano de passageiros, de que trata o caput deste artigo
dependerão de concessão, regulamentada por processo licitatório, observado o disposto
na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995.
§ 2º . Os veículos destinados a serviços de fretamento a terceiros serão
devidamente registrados junto ao DETRAN.
Art. 2º. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei, acarretam ao
infrator:
I – multa de 500 (quinhentas) Unidade Padrão Fiscal do Município de Araxá
(UFPA);
II – Em caso de reincidências, multa de 500 (quinhentas) Unidade Fiscal da
Prefeitura de Araxá (UFPA), acrescidas, cumulativamente, de mais 500 (quinhentas) ,
Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA) a cada reincidência, mas apreensão do
veículo.
Parágrafo único. As multas serão recolhidas aos cofres públicos, em guia
própria, com identificação da infração.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a, se necessário, celebrar convênio
com a Polícia Militar objetivando a aplicação das multas, e apreensão do veículo
previstos na presente lei. 
Parágrafo único. As multas previstas na presente lei, não integrarão o grupo de
multas relativas a infração de trânsito. 
Art. 4º. Os valores apurados com as multas serão destinados à implantação de
melhorias no sistema de trânsito, a campanhas educativas na área de trânsito e
transportes, e programas sociais. 
Art. 5º . Revogam-se as disposições em contrário.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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