| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4072 / 2002 |
| Date | 2002-05-21 |
| Ementa | PROÍBE A EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO POR ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, VANS E POR QUALQUER OUTRO VEÍCULO, SEM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO LEGAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.072 - DE 21 DE MAIO DE 2002 Proíbe a exploração de transporte coletivo de passageiro por ônibus, microônibus, vans, e por qualquer outros veículos, sem a devida regulamentação legal, junto ao Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido, terminantemente, a exploração do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no território no Município de Araxá por ônibus, microônibus, kombi, Van, Besta, Topic ou similares, bem como qualquer outro veículo, sem credenciamento e autorização do órgão competente do Município de Araxá. § 1º . O credenciamento e autorização para a exploração do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, de que trata o caput deste artigo dependerão de concessão, regulamentada por processo licitatório, observado o disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995. § 2º . Os veículos destinados a serviços de fretamento a terceiros serão devidamente registrados junto ao DETRAN. Art. 2º. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei, acarretam ao infrator: I – multa de 500 (quinhentas) Unidade Padrão Fiscal do Município de Araxá (UFPA); II – Em caso de reincidências, multa de 500 (quinhentas) Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA), acrescidas, cumulativamente, de mais 500 (quinhentas) , Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA) a cada reincidência, mas apreensão do veículo. Parágrafo único. As multas serão recolhidas aos cofres públicos, em guia própria, com identificação da infração. Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a, se necessário, celebrar convênio com a Polícia Militar objetivando a aplicação das multas, e apreensão do veículo previstos na presente lei. Parágrafo único. As multas previstas na presente lei, não integrarão o grupo de multas relativas a infração de trânsito. Art. 4º. Os valores apurados com as multas serão destinados à implantação de melhorias no sistema de trânsito, a campanhas educativas na área de trânsito e transportes, e programas sociais. Art. 5º . Revogam-se as disposições em contrário. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .