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← Araxá (MG)

norma nº 4070/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4070 / 2002
Date 2002-05-21
EmentaAUTORIZAR O PODER A CONCEDER ATUALIZAÇÃO SALARIAL.
native_id1415

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.070 - DE 21 DE MAIO DE 2002
Autoriza o Poder a conceder atualização salarial. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento base dos servidores do Poder Executivo, de suas
autarquias e fundações, ativos , dos inativos e pensionistas fica atualizado
monetariamente em 7,51% (sete inteiros e cinquenta e um centésimos de centavos, por
cento). 
Art. 2º. Fica convalidado e ratificado ato do Poder Executivo que igualou as
menores remunerações pagas pelo Poder Executivo, ao salário mínimo nacional.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1 de maio próximo passado. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Lídia M. de O Jordão R. da Cunha
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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