| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4070 / 2002 |
| Date | 2002-05-21 |
| Ementa | AUTORIZAR O PODER A CONCEDER ATUALIZAÇÃO SALARIAL. |
| native_id | 1415 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.070 - DE 21 DE MAIO DE 2002 Autoriza o Poder a conceder atualização salarial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O vencimento base dos servidores do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações, ativos , dos inativos e pensionistas fica atualizado monetariamente em 7,51% (sete inteiros e cinquenta e um centésimos de centavos, por cento). Art. 2º. Fica convalidado e ratificado ato do Poder Executivo que igualou as menores remunerações pagas pelo Poder Executivo, ao salário mínimo nacional. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de maio próximo passado. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Lídia M. de O Jordão R. da Cunha Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .