| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4068 / 2002 |
| Date | 2002-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS MOTORISTAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.068 - DE 30 DE ABRIL DE 2002 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Sindicato dos Motoristas, para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Araxá, entidade declarada de utilidade pública pela lei nº 1.561, de 6 de setembro de 1.978, possuidora do CNPJ 16.910.614/0001-40, no objetivo de ceder com ônus para o órgão de origem, um Técnico Superior de Saúde – Dentista, para prestar serviços junto ao referido Sindicato. Art. 2º. O profissional cedido realizará jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanias, e receberá todas as vantagens de natureza pessoal, como se estivesse em exercício no órgão de origem. Parágrafo único. Mensalmente o Sindicato enviará à Secretaria Municipal de Saúde informativo da produtividade, e da assiduidade do profissional cedido. Art. 3º. As despesas com salário e encargos do profissional cedido não serão computados, como despesas da setorial saúde, para efeitos do disposto na Emenda Constitucional de número 29. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor ma data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Ayres Dumont de Paiva Borges Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .