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norma nº 4068/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4068 / 2002
Date 2002-04-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS MOTORISTAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.068 - DE 30 DE ABRIL DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Sindicato
dos Motoristas, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Sindicato
dos Condutores de Veículos Rodoviários de Araxá, entidade declarada de utilidade
pública pela lei nº 1.561, de 6 de setembro de 1.978, possuidora do CNPJ
16.910.614/0001-40, no objetivo de ceder com ônus para o órgão de origem, um
Técnico Superior de Saúde – Dentista, para prestar serviços junto ao referido Sindicato.
Art. 2º. O profissional cedido realizará jornada de trabalho de 30 (trinta) horas
semanias, e receberá todas as vantagens de natureza pessoal, como se estivesse em
exercício no órgão de origem.
Parágrafo único. Mensalmente o Sindicato enviará à Secretaria Municipal de
Saúde informativo da produtividade, e da assiduidade do profissional cedido.
Art. 3º. As despesas com salário e encargos do profissional cedido não serão
computados, como despesas da setorial saúde, para efeitos do disposto na Emenda
Constitucional de número 29.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor ma data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Ayres Dumont de Paiva Borges
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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