| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4067 / 2002 |
| Date | 2002-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE PCA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.067 - DE 30 DE ABRIL DE 2002 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio com o Programa para Criança e Adolescente – PCA , CNPJ nº 20.056.644/0001-09, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.963 de 25/05/85, no sentido de concede-lhe uma subvenção social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagos em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa dar continuidade ao atendimento da criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e medidas sócio-educativas seguindo as diretrizes do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Programa para Criança e Adolescente – PCA, CNPJ nº 20.056.644/0001-09, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.963 de 25/05/85, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 31.710,00 (trinta e um mil, setecentos e dez reais), a fim de que esta possa dar continuidade ao atendimento da criança e adolescente em conformidade com as diretrizes do Programa Sentinela. Parágrafo único. Os recursos serão repassados da seguinte forma: I. 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, cada uma no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), correspondente aos meses de maio a agosto; II. 03 (três) parcelas menais, cada uma no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondendo aos meses de setembro a novembro; III. 01 (uma) parcela, no valor de R$ 6.710,00 (seis mil setecentos e dez reais), no mês de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 4.108, de 25 de setembro de 2002). Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1104.082433342.028 3.3.5043 – Ficha 92. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M. de O Jordão R. da Cunha Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .