| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4066 / 2002 |
| Date | 2002-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LAR SANTO AGOSTINHO ABRIGO AMOR-FRATERNIDADE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.066 - DE 30 DE ABRIL DE 2002 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com o Lar Santo Agostinho Abrigo Amor-Fraternidade, CNPJ nº 03.253.238/0001-17, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.549 de 18/09/1999, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 9.000,00 (nove mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar despesas necessárias à operacionalização da Instituição, promovendo a recuperação e reintegração social do dependente químico. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1105.082433342.031.3.3.50.43 – Ficha 99. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M de O Jordão R da Cunha Wanira Montandon Dumont Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .