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← Araxá (MG)

norma nº 4066/2002

Tipo Lei
Número / Ano 4066 / 2002
Date 2002-04-30
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LAR SANTO AGOSTINHO ABRIGO AMOR-FRATERNIDADE
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.066 - DE 30 DE ABRIL DE 2002
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com o Lar Santo Agostinho
Abrigo Amor-Fraternidade, CNPJ nº 03.253.238/0001-17, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 3.549 de 18/09/1999, no sentido de conceder-lhe uma subvenção
social no valor R$ 9.000,00 (nove mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas
mensais no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar
despesas necessárias à operacionalização da Instituição, promovendo a recuperação e
reintegração social do dependente químico.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.082433342.031.3.3.50.43 – Ficha 99.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M de O Jordão R da Cunha
Wanira Montandon Dumont
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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